| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre atestado médico e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO RESOLUÇÃO Nº DE DE 2022 “Dispõe sobre atestado médico e dá outras providências”. . AUTORIA: MESA DIRETORA Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º O atestado médico serve para justificar e/ou abonar as faltas do servidor público efetivo ou comissionado devido à incapacidade para o serviço por causa de doença ou acidente. $ 1º A falta justificada não será contabilizada para advertências ou demissão em Processo Administrativo Disciplinar, com o valor do dia ausente descontado do salário. $ 2º O servidor não terá o valor descontado de sua remuneração com o abono. Art. 2º O prazo para apresentação do atestado médico será de 48h, contado a partir do primeiro dia de afastamento do serviço. Art. 3º O servidor deverá requerer a falta abonada junto ao Recursos Humanos, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Art. 4º O atestado apresentado pelo servidor deverá ser elaborado de acordo com a lei, observada a seguinte ordem preferencial: ! - Médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou avaliação da perícia médica do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - Previde, quando o afastamento ultrapassar a 15 (quinze) dias, e outras situações de acordo com a legislação previdenciária; H - Médico de livre escolha do próprio servidor no caso de ausência dos anteriores na respectiva localidade onde trabalha. Art. 5º O atestado legalmente válido deve conter, o seguinte: I - o tempo concedido de dispensa ao paciente/servidor, por extenso e numericamente; H - o diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doença (CID), quando expressamente autgfizado pelo paciente; Lido no Fbediente NSjvissão Unica Em, Cjos / Zn Elab PROC NGS D/ DM ESTADO DO RIO DE JANEIRO a = CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO F IS ND HI - registrar os dados de maneira legível; IV - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia; V- as datas de atendimento, o início da dispensa e a emissão do atestado; Parágrafo único. Quando o atestado for solicitado pelo paciente/servidor ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar: I-o diagnóstico; Hl- os resultados dos exames complementares; Hl - a conduta terapêutica; IV-o prognóstico; V- as consequências à saúde do paciente; VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação; VII - registrar os dados de maneira legível; Vill - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Art. 6º O servidor pode se afastar do serviço sem prejuízo de suas remunerações pelos seguintes motivos: 1 - falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em seus assentamentos, viva sob sua dependência econômica; 1! - casamento; HI - nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; IV - 1 (um) dia a cada 12 (doze) meses de trabalho por motivo de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Vil - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso no ensino superior; VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; IX - pelo tempo que se fizer necessário quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro; X - acompanhar a esposa ou companheira em consultas e exames médicos complementares durante o período de gravidez; XI - levar filhos de até 6 (seis) anos a consultas médicas; em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovados. Art. 7º Somente serão aceitos os atestados para avaliação de afastamento do serviço público quando emitido por médicos habilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou de odontólogos inscritos no Conselho Regional de Odontologia, esses no estrito âmbito de sua profissão. Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, ,de d Ea SIDNEY CANELLA PRESIDENTE NÉLCI PRAÇA MARKINHO GANDRA 1º - PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO f MATHEUS IGUAL A VOCÊ REGINA DQ VALTINHO 2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO FABINHO DE HELIÓPOLIS HENR| FAROFA 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO