| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 2021 |
| Date | 2021-06-20 |
| Ementa | “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO PREFEITO MUNICIPAL E AUTORIZA O SEU AFASTAMENTO DO CARGO A PEDIDO” |
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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 30 DE JUNHO DE 2021. “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO PREFEITO MUNICIPAL E AUTORIZA O SEU AFASTAMENTO DO CARGO A PEDIDO” Autoria: MESA DIRETORA Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou o seguinte, DECRETO: Art. 1º Fica concedido licença para tratamento de saúde ao prefeito municipal, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Waguinho, com o consequente afastamento do cargo a pedido, pelo período máximo de 15 (quinze) dias a partir de 01º de julho de 2021, conforme requerimento expresso do chefe do poder executivo municipal, protocolada na Secretaria da Câmara Municipal, no dia 29 de junho de 2021, com base nos arts. 42, inciso V, 80 e seu parágrafo 1º, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como do art 149, alínea “c” combinado com o art 139, item I do Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 2º Assumirá o cargo de prefeito, de forma interina, o Vice-prefeito Sr. Marcelo Correia da Silva, de acordo com o art 80 e seu parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, pelo período de afastamento, a pedido, do Prefeito Municipal Sr Wagner dos Santos Carneiro, a partir de 1º de Julho de 2021. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com sua eficácia a contar de 1º de julho de 2021. Sala das Sessões, 30 de junho de 2021. SIDNEY a PRESIDENTE A 1º VICE-PRESIDENTE MATHEUSÁGUAL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO 2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO