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Estado do Rio de Janeiro
. PL 03/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Ementa:
Institui o Dia Municipal de Inclusão à Cultura para Pessoas h (o | 3% As
com Deficiência (PCDs) no município de Belford Roxo e dá
outras providências. 15 N 99LS
Plin? /2025
AUTOR: VEREADOR ANDRÉ DE OLIVEIRA FERREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE :
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Inclusão à Cultura para Pessoas
com Deficiência (PCDs), a ser comemorado anualmente no dia 3 de dezembro,
com o objetivo de promover a acessibilidade e a inclusão cultural de PCDs em
todas as suas formas.
Art. 2º O Dia Municipal de Inclusão à Cultura para PCDs terá como
finalidade:
| - Promover eventos culturais que garantam a participação de PCDs,
como exposições, apresentações artísticas, oficinas e palestras;
Il - Incentivar a criação de espaços culturais acessíveis e adaptados para
PCDs;
lil - Fomentar a sensibilização da sociedade sobre a importância da
inclusão cultural de PCDs;
IV - Estimular a participação de artistas e grupos culturais formados por
PCDs.
Estado do Rio de Janeiro
é PL 03/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 3º O Poder Executivo, em parceria com a Secretaria Municipal de
Cultura e outras entidades, deverá promover campanhas de divulgação e ações
educativas que visem à inclusão de PCDs nas atividades culturais do
município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Justificativa:
Essa é uma data de extrema importância para a comunidade de pessoas
com deficiência por todo território nacional e no mundo. Esse projeto visa dar
visibilidade e voz às pessoas com deficiência, trazendo essa data para o
calendário municipal.
Belford Roxo, IG de Ala de 2025.
ANDRÉ FEIJÃO
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