| 2025-09-10 |
Para Providências Cabíveis |
— |
EXCEDEU PRAZO PARA PUBLICAÇÃO |
| 2025-06-04 |
Aguardando promulgação da lei |
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AGUARDANDO PUBLICAÇÃO |
| 2025-06-04 |
Para Providências Cabíveis |
— |
DEVOLUÇÃO |
| 2025-05-21 |
Para Providências Cabíveis |
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PARA ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PMBR. |
| 2025-05-21 |
Para Providências Cabíveis |
— |
DEVOLUÇÃO |
| 2025-05-21 |
Para Providências Cabíveis |
— |
PARA ASSINATURA DE AUTÓGRAFO E OFÍCIO . |
| 2025-05-07 |
Para Providências Cabíveis |
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PARA CONFECÇÃO DE AUTÓGRAFO. |
| 2025-05-07 |
Para Providências Cabíveis |
— |
DEVOLUÇÃO. |
| 2025-05-07 |
Votação na Ordem do Dia em Segunda Discussão |
G |
PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. |
| 2025-05-07 |
Votação na Ordem do Dia em Primeira Discussão |
B |
PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. |
| 2025-04-30 |
Para Providências Cabíveis |
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RETORNO. |
| 2025-04-30 |
Para Parecer em Comissão. |
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PARA CONFECÇÃO DE PARECER. |
| 2025-04-30 |
Para Parecer em Comissão. |
— |
PARA CONFECÇÃO DE PARECER. |
| 2025-04-30 |
Para Providências Cabíveis |
— |
RETORNO. |
| 2025-04-30 |
Para Leitura da Matéria no Expediente |
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PARA A LEITURA EM PLENÁRIO. |
| 2025-04-25 |
Para Providências Cabíveis |
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AO EXPEDIENTE PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS |
| 2025-04-25 |
Encaminhado ao Diretor Geral para Análise |
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AO DIRETOR GERAL PARA ANÁLISE |