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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 1316/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1316 / 2021
Date 2021-07-13
Ementa“CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO PREFEITO MUNICIPAL E AUTORIZA O SEU AFASTAMENTO DO CARGO A PEDIDO”
native_id121

Autoria

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texto original #

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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 13 DE JULHO DE 2021.
“CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE AO PREFEITO MUNICIPAL
E AUTORIZA O SEU AFASTAMENTO DO CARGO A PEDIDO”
Autoria: MESA DIRETORA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado
do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º Fica concedida a prorrogação da licença para tratamento de saúde ao prefeito
municipal, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Waguinho, concedida através do Decreto nº 4202,
com o consequente afastamento do cargo a pedido, pelo período máximo de 15 (quinze) dias a
partir de 16 de julho de 2021, conforme requerimento expresso do chefe do poder executivo
municipal, protocolada na Secretaria da Câmara Municipal, no dia 12 de julho de 2021, com
base nos arts. 42, inciso V, 80 e seu parágrafo 1º, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como
do art 149, alínea “c” combinado com o art 139, item I do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Art. 2º Permanecerá no cargo de prefeito, de forma interina, o Vice-prefeito Sr.
Marcelo Correia da Silva, de acordo com o art 80 e seu parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal,
pelo período de afastamento, a pedido, do Prefeito Municipal Sr Wagner dos Santos Carneiro, a
partir de 16 de Julho de 2021.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com sua
eficácia a contar de 16 de julho de 2021.
Sala das Sessões, 13 de julho de 2021.
o CANELLA
PRESIDENTE
fuga M
1º VICE-PRESIDENTE U
MATHEUS LA VOCÊ
2º VICE/PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
d
FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA
3º VICE-PRESIDENTE TÁRIO

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