| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO PREFEITO MUNICIPAL E AUTORIZA O SEU AFASTAMENTO DO CARGO A PEDIDO” |
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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 13 DE JULHO DE 2021. “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE AO PREFEITO MUNICIPAL E AUTORIZA O SEU AFASTAMENTO DO CARGO A PEDIDO” Autoria: MESA DIRETORA Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou o seguinte, DECRETO: Art. 1º Fica concedida a prorrogação da licença para tratamento de saúde ao prefeito municipal, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Waguinho, concedida através do Decreto nº 4202, com o consequente afastamento do cargo a pedido, pelo período máximo de 15 (quinze) dias a partir de 16 de julho de 2021, conforme requerimento expresso do chefe do poder executivo municipal, protocolada na Secretaria da Câmara Municipal, no dia 12 de julho de 2021, com base nos arts. 42, inciso V, 80 e seu parágrafo 1º, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como do art 149, alínea “c” combinado com o art 139, item I do Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 2º Permanecerá no cargo de prefeito, de forma interina, o Vice-prefeito Sr. Marcelo Correia da Silva, de acordo com o art 80 e seu parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, pelo período de afastamento, a pedido, do Prefeito Municipal Sr Wagner dos Santos Carneiro, a partir de 16 de Julho de 2021. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com sua eficácia a contar de 16 de julho de 2021. Sala das Sessões, 13 de julho de 2021. o CANELLA PRESIDENTE fuga M 1º VICE-PRESIDENTE U MATHEUS LA VOCÊ 2º VICE/PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO d FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA 3º VICE-PRESIDENTE TÁRIO