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materia nº 1904/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1904 / 2021
Date 2021-10-27
Ementa“Torna público o julgamento do Processo Administrativo no 251/2021, que trata da Representação por Quebra de Decoro Parlamentar, e dá outras providências.”
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO [5 A
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO q
RESOLUÇÃO Nº 316 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
“Torna público o julgamento do Processo Administrativo nº
251/2021, que trata da Representação por Quebra de Decoro
Parlamentar, e dá outras providências.”
AUTORIA: MESA DIRETORA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A presente representação trata da imputação da conduta moldada no Artigo 5º, Inciso 1, do
Código de Etica e Decoro da Câmara Municipal de Belford Roxo, em que é representante CARLOS
EDUARDO DA SILVA e, representado, o VEREADOR DANIEL SILVA DE LIMA.
Art. 2º.0s Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Belford Roxo, em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 27 de outubro do corrente ano, dos 21 (vinte e um)
presentes, 20 (vinte) acompanharam a decisão e 01 (um) voto contra; decidiram no sentido de acolher o
parecer apresentado pelo Relator da Comissão de Inquérito para ABSOLVER o representado DANIEL
SILVA DE LIMA, na imputação tipificada no artigo 5º, inciso I do Código de Ética e Decoro da Câmara
Municipal de Belford Roxo, com o consequente arquivamento da Representação e dos autos do Processo
Administrativo.
Art.3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2021
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
1º VICE-PRESIDENTE
MATHEUS AL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO
2º VIC ENTE 2º SECRETÁRIO
FABINHO D LIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP:26.130-570, tel: 2761-1254(fax)

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