| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | “Torna público o julgamento do Processo Administrativo no 251/2021, que trata da Representação por Quebra de Decoro Parlamentar, e dá outras providências.” |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO [5 A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO q RESOLUÇÃO Nº 316 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. “Torna público o julgamento do Processo Administrativo nº 251/2021, que trata da Representação por Quebra de Decoro Parlamentar, e dá outras providências.” AUTORIA: MESA DIRETORA Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º. A presente representação trata da imputação da conduta moldada no Artigo 5º, Inciso 1, do Código de Etica e Decoro da Câmara Municipal de Belford Roxo, em que é representante CARLOS EDUARDO DA SILVA e, representado, o VEREADOR DANIEL SILVA DE LIMA. Art. 2º.0s Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Belford Roxo, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 27 de outubro do corrente ano, dos 21 (vinte e um) presentes, 20 (vinte) acompanharam a decisão e 01 (um) voto contra; decidiram no sentido de acolher o parecer apresentado pelo Relator da Comissão de Inquérito para ABSOLVER o representado DANIEL SILVA DE LIMA, na imputação tipificada no artigo 5º, inciso I do Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Belford Roxo, com o consequente arquivamento da Representação e dos autos do Processo Administrativo. Art.3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 27 de outubro de 2021 SIDNEY CANELLA PRESIDENTE 1º VICE-PRESIDENTE MATHEUS AL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO 2º VIC ENTE 2º SECRETÁRIO FABINHO D LIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP:26.130-570, tel: 2761-1254(fax)