| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | “Torna público o julgamento dos autos do protocolo no 135/2021, que trata da Representação por Quebra de Decoro Parlamentar, e dá outras Providências.” |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO RESOLUÇÃO Nº 315 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. “Torna público o julgamento dos autos do protocolo nº 135/2021, que trata da Representação por Quebra de Decoro Parlamentar, e dá outras providências.” AUTORIA: MESA DIRETORA Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, . RESOLUÇÃO: Art. 1º. A presente representação trata da imputação da conduta moldada no Artigo 5º, Inciso II, do Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Belford Roxo, em que é representante IGOR JOSÉ FEIO DA CRUZ e, representado, o VEREADOR DANIEL SILVA DE LIMA. Art. 2º.0s Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Belford Roxo, em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 20 de outubro do corrente ano, por 24 (vinte e quatro) de votos, decidiram no sentido de acolher o parecer apresentado pelo Relator da Comissão de Inquérito para condenar o representado DANIEL SILVA DE LIMA, na imputação tipificada no artigo 5º, inciso II do Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Belford Roxo, à penalidade de CENSURA VERBAL, a ser aplicada em Sessão Ordinária, pelo Presidente da Câmara, conforme Inciso I do Artigo 8º c/c o caput do Artigo 9º do Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Belford Roxo, nos termos do voto do Relator. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021. NEY/CANELLA PRESIDENTE SERAÇA — MARKINHO GANDRA 1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁ (N MATHEUS IGHVAL A VOCÊ 2º VIC SIDENTE FABINHO DE HELIÓPOLIS 3º VICE-PRESIDENTE Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP:26.130-5T0, tel: 2761-1254(fax)