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materia nº 1871/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1871 / 2021
Date 2021-10-20
Ementa“Torna público o julgamento dos autos do protocolo no 135/2021, que trata da Representação por Quebra de Decoro Parlamentar, e dá outras Providências.”
native_id123

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
RESOLUÇÃO Nº 315 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
“Torna público o julgamento dos autos do protocolo nº 135/2021, que
trata da Representação por Quebra de Decoro Parlamentar, e dá
outras providências.”
AUTORIA: MESA DIRETORA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, .
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A presente representação trata da imputação da conduta moldada no Artigo 5º, Inciso II, do
Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Belford Roxo, em que é representante IGOR JOSÉ
FEIO DA CRUZ e, representado, o VEREADOR DANIEL SILVA DE LIMA.
Art. 2º.0s Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Belford Roxo, em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 20 de outubro do corrente ano, por 24 (vinte e quatro)
de votos, decidiram no sentido de acolher o parecer apresentado pelo Relator da Comissão de Inquérito
para condenar o representado DANIEL SILVA DE LIMA, na imputação tipificada no artigo 5º, inciso II
do Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Belford Roxo, à penalidade de CENSURA
VERBAL, a ser aplicada em Sessão Ordinária, pelo Presidente da Câmara, conforme Inciso I do Artigo 8º
c/c o caput do Artigo 9º do Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Belford Roxo, nos termos
do voto do Relator.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021.
NEY/CANELLA
PRESIDENTE
SERAÇA — MARKINHO GANDRA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁ (N
MATHEUS IGHVAL A VOCÊ
2º VIC SIDENTE
FABINHO DE HELIÓPOLIS
3º VICE-PRESIDENTE
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP:26.130-5T0, tel: 2761-1254(fax)

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