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materia nº 114/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-02-15
Ementa“Dispõe sobre a alteração na Resolução nº 033, de 26 de Dezembro de 1996, e dá outras providências”.
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Autoria

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(24; | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.NS ALA 92,
FIS,. O5
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre a alteração na Resolução nº 033, de 26 de dezembro
de 1996, e dá outras providências”.
AUTORIA: MESA DIRETORA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou e eu promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. — O artigo 39 da Resolução º 033, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 39-...
XIX — COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL.”
Art. 2º. — O Artigo 43A da Resolução nº 033, de 26 de dezembro de 1996 terá a seguinte
redação:
“Art. 434 — Compete a Comissão de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental:
A Debates e pesquisas sobre todas as formas de poluição;
IH. Preservação e ampliação de áreas verdes do Município e a ecologia.
HI. Processar e julgar os processos que lhe competirem, na forma preexistente na Constituição
Federal.
JA, Oferecer parecer, opinando favorável ou contrariamente, sobre proposições e matérias
pertinentes a ela enviadas.
V. Propor encaminhamentos e medidas pertinentes as questões relacionadas com o saneamento
ambiental.
VI Projetos atinentes à realização de obras e serviços públicos pelo município, autarquias,
entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito Municipal.
VII. Fiscalização da promoção do abastecimento de água potável, do esgotamento sanitário, da
limpeza urbana, do manejo de resíduos sólidos e da drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas.
VII Fiscalização e auxílio na promoção da não geração, redução, reutilização, reciclagem e
tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos.
IX. Fiscalização e auxílio na promoção de incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista
fomentar o uso de matérias-primas e E gi derivados de materiais recicláveis e reciclados.
Fa no Expedig nidã José Mariano dos Passos, 1214,
Em, W) NAN) Aprovado €
entro S Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
3ã0 Única .,
aa; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.NE NhA 729
E A Fis 06
di CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
4
Ex Auxílio na promoção da integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas
ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
XT. Fiscalização e auxílio na promoção de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão
ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao
reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético.
XII. Promoção de adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, do
desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos
ambientais.
XIII. Outras matérias pertinentes à proteção do meio ambiente.
XIV. A promoção da saúde por meio da integração do saneamento com os recursos hídricos. ”
Art. 3º. — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: A presente visa adequar a Resolução à necessidade atual da Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 14de.fevereirgde 2022.
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
cl RRAÇA
1º VICE-PRESIDENTE
MATHEUS IGUAL A VOCÊ
2º VICE- ENTE
FABINHO DE HELIÓPOLIS A
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
Mdcuiciiie
Já105. 1 099
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)

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