| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração na Resolução nº 033, de 26 de Dezembro de 1996, e dá outras providências”. |
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(24; | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.NS ALA 92, FIS,. O5 CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre a alteração na Resolução nº 033, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências”. AUTORIA: MESA DIRETORA Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou e eu promulgo a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º. — O artigo 39 da Resolução º 033, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 39-... XIX — COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL.” Art. 2º. — O Artigo 43A da Resolução nº 033, de 26 de dezembro de 1996 terá a seguinte redação: “Art. 434 — Compete a Comissão de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental: A Debates e pesquisas sobre todas as formas de poluição; IH. Preservação e ampliação de áreas verdes do Município e a ecologia. HI. Processar e julgar os processos que lhe competirem, na forma preexistente na Constituição Federal. JA, Oferecer parecer, opinando favorável ou contrariamente, sobre proposições e matérias pertinentes a ela enviadas. V. Propor encaminhamentos e medidas pertinentes as questões relacionadas com o saneamento ambiental. VI Projetos atinentes à realização de obras e serviços públicos pelo município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito Municipal. VII. Fiscalização da promoção do abastecimento de água potável, do esgotamento sanitário, da limpeza urbana, do manejo de resíduos sólidos e da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. VII Fiscalização e auxílio na promoção da não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. IX. Fiscalização e auxílio na promoção de incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e E gi derivados de materiais recicláveis e reciclados. Fa no Expedig nidã José Mariano dos Passos, 1214, Em, W) NAN) Aprovado € entro S Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax) 3ã0 Única ., aa; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.NE NhA 729 E A Fis 06 di CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 4 Ex Auxílio na promoção da integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. XT. Fiscalização e auxílio na promoção de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético. XII. Promoção de adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, do desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais. XIII. Outras matérias pertinentes à proteção do meio ambiente. XIV. A promoção da saúde por meio da integração do saneamento com os recursos hídricos. ” Art. 3º. — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: A presente visa adequar a Resolução à necessidade atual da Casa Legislativa. Sala das Sessões, 14de.fevereirgde 2022. SIDNEY CANELLA PRESIDENTE cl RRAÇA 1º VICE-PRESIDENTE MATHEUS IGUAL A VOCÊ 2º VICE- ENTE FABINHO DE HELIÓPOLIS A 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO Mdcuiciiie Já105. 1 099 Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)