Câmara Municipal de Belford Roxo
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete Vereador Igo Menezes
Sala de Sessões, 15 de março de 2021.
Memo 005/GVIM/2021
À mesa diretora da Câmara Municipal de Belford Roxo
Assunto: Projeto de lei
venho requerer à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja
apresentado ao plenário O seguinte projeto de lei:
JUSTIFICATIVA:
A versão nacional do Código de Defesa do Consumidor é aprovada
por pesquisadores de várias partes do mundo, tendo servido de inspiração à
criação de leis específicas em diversos países da América Latina.
Contudo, apesar de o Código ser considerado dos mais modernos,
faltam ajustes que garantam a proteção dos direitos do consumidor brasileiro. O
fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor é uma necessidade latente.
Segundo o professor-doutor Giovani Corralo. “Numa sociedade cada
vez mais pautada pela liquidez conceitual, defender os direitos do consumidor
significa defender a dignidade da pessoa humana, cuja concretude não admite
revezes, retrocessos ou capitulações”.
Esse projeto de lei aponta ainda essa iniciativa está em sintonia com
a Constituição Federal, a qual, no artigo 30, inciso |, determina que cabe ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
Projeto de lei:
OS dl as
ô Job CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do
consumidor no âmbito e no interesse local do Município de Belford Roxo, nos
termos do art. 5º, inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 30, incisos le ll, todos da
Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 2º A Política Municipal das Relações de Consumo tem como princípios:
| - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Il - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor,
II - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e
compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de
desenvolvimento econômico e tecnológico;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, com vistas à
melhoria do mercado de consumo;
V - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado
de consumo;
VI - racionalização e melhoria dos serviços públicos.
Seção |
Das Práticas Abusivas
Art. 3º Constituem práticas abusivas dentre outras, nas relações de consumo
municipal:
| - a exigência de dois ou mais laudos da assistência técnica para a troca de
produto viciado (defeituoso);
|| - a exigência de caução para atendimento médico-hospitalar;
ill - a exposição de informações e anúncios que contrariam as normas do
presente Código Municipal de Defesa do Consumidor, bem como de outras
normas de proteção consumerista;
IV - o não fornecimento de cópia contratual, por meio físico ou digital, antes da
manifestação de anuência do consumidor;
V - transferir ao consumidor o ônus do custo da cobrança nos boletos bancários;
VI - o estabelecimento de limites quantitativos na venda dos produtos ofertados;
Vil - na oferta de produtos e serviços, deve constar o preço individual no anúncio;
VIII - o corte de serviço essencial na véspera de final de semana e feriados,
IX - a não disponibilização de atendimento direto ao consumidor no Município;
X - retenção do original da nota fiscal do produto na assistência técnica;
XI - a demora superior a 5 (cinco) dias úteis para a retirada do nome dos
consumidores inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito — SPC e Serasa,
após quitação de débitos;
XIl - manter o nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito no caso
de renegociação da dívida, em prazo superior a 5 (cinco) dias úteis, contados
desde a data da assinatura pelas partes,
XUI - cobrança de consumação mínima ou obrigatória nos bares, restaurantes e
casas noturnas;
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XIV - a não afixação em bares e restaurantes dos preços de serviços e produtos
oferecidos ao consumidor;
Xv - a oferta publicitária que não informa sobre o prazo para entrega de
mercadorias;
XVI - oferecer balas ou outros produtos para complementar o troco;
XVII - eximir de responsabilidade o fornecedor nos casos de furto ou qualquer
dano constatado nos veículos estacionados em áreas preservadas para este fim,
em seu estabelecimento.
Seção li
Das Cláusulas Abusivas
Art. 4º São consideradas abusivas, dentre outras, as seguintes cláusulas
contratuais que:
|-elejam foro para dirimir conflitos decorrentes das relações de consumo diverso
daquele onde reside o consumidor;
Il - imponham, em caso de impontualidade, a interrupção de serviço essencial,
sem aviso prévio, com prazo inferior a 15 (quinze) dias;
Ill - não restabeleçam integralmente os direitos do consumidor a partir da
purgação da mora;
IV - impeçam o consumidor de se beneficiar do evento do termo de garantia
contratual que lhe seja mais favorável,
V - atribuam ao fornecedor o poder de escolha entre múltiplos índices de
reajuste, entre os admitidos legalmente;
VI - permitam ao fornecedor emitir títulos de crédito em branco ou livremente
circuláveis por meio de endosso na apresentação de toda e qualquer obrigação
assumida pelo consumidor;
VII - imponham limite ao tempo de internação hospitalar que não prescrito pelo
médico;
Vill - permitam ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica,
telefonia) incluir na conta sem autorização expressa do consumidor a cobrança
de outro serviço, excetuando-se os casos em que a prestadora do serviço
essencial informe e disponibilize gratuitamente ao consumidor a opção de
bloqueio prévio na cobrança ou utilização dos serviços de valor adicionável;
IX - estabeleçam, nos contratos de prestação de serviços educacionais, a
vinculação à aquisição de outros produtos ou serviços,
X - exijam a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou
quaisquer outros títulos de crédito em branco;
X! - subtraiam ao consumidor, nos contratos de seguro, o recebimento de valor
inferior ao contratado na apólice;
XII - estipulem presunção de conhecimento por parte do consumidor de fatos
novos não previstos em contrato;
XIII - estabeleçam restrições ao direito do consumidor de questionar nas esferas
administrativa e judicial possíveis lesões decorrentes de contrato por ele
assinado;
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XIV - autorizem, em virtude de inadimplemento, o não fornecimento ao
consumidor de informações de posse do fornecedor, tais como: histórico escolar,
registros médicos, e demais do gênero;
XV - prevejam, nos contratos de seguro de automóvel, o ressarcimento pelo valor
de mercado, se inferior ao previsto no contrato;
XVI - autorizem o envio do nome do consumidor ou seus garantes a banco de
dados e cadastros de consumidores sem notificação prévia por envio de carta
simples e por meio eletrônico;
XVII - obriguem o consumidor, nos contratos de adesão, a manifestarem-se
sobre a transferência, onerosa ou não, para terceiros, dos dados cadastrais
confiados ao fornecedor, sem observância da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (LGP — Lei Geral de Proteção de Dados);
XVIII - autorizem o fornecedor a investigar a vida privada do consumidor de forma
contrária à legislação pátria.
CAPÍTULO Il
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 5º Nos casos de infração a este Código Municipal de Defesa do Consumidor,
ficará o fornecedor sujeito às seguintes espécies de sanções administrativas,
sendo o procedimento do processo administrativo regido pelos arts. 33 e
seguintes do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, da Presidência da
República:
| - multa;
Il - apreensão do produto;
HI - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
VII - suspensão temporária da atividade;
VII! - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI- intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Art. 6º A pena de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor será
graduada dentro dos limites previstos na Lei Federal nº 8.078, de 1990, e Decreto
Federal nº 2.181, de 1997.
Art. 7º Compete à Secretaria Especial de Defesa do Consumidor — Procon e à
Comissão de Defesa do Consumidor a aplicação das sanções administrativas
previstas no art. 5º da presente Lei.
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Seção |
Da Inscrição em Dívida Ativa
Art. 8º Não sendo recolhido o valor da multa aplicada, em 30 (trinta) dias da
ciência do autuado sobre decisão administrativa definitiva, será o débito
encaminhado à Procuradoria Geral do Município para inscrição em dívida ativa,
acrescido de honorários e demais encargos para cobrança.
Parágrafo único. As entidades aqui nomeadas como responsáveis
encaminharão periodicamente à Procuradoria Geral do Município as
informações necessárias ao cumprimento do previsto no “caput”.
Seção Il
Da Destinação dos Recursos
Art. 9º Os valores arrecadados pela cobrança de multas aplicadas na
conformidade desta Lei serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos do
Consumidor e utilizados para financiamento de projetos relacionados com os
objetivos da Política Municipal das Relações de Consumo, com a defesa dos
direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa do Procon
de Belford Roxo.
CAPÍTULO HI
DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Art. 10. Serão atendidos na Secretaria Especial de Defesa do Consumidor —
Procon e na Comissão de Defesa do Consumidor, os consumidores, pessoas
físicas ou jurídicas, domiciliados no Município de Belford Roxo, que tiverem
estabelecido relação jurídica de consumo com fornecedores, pessoas físicas ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, nos termos do art. 3º
da Lei Federal nº 8.078, de 1990.
Art. 11. As reclamações de consumo podem ser instauradas a pedido do
consumidor ou de ofício, devendo conter todos os requisitos legais e formais
necessários à sua tramitação.
Art. 12. A Secretaria Especial de Defesa do Consumidor — Procon e a Comissão
de Defesa do Consumidor, mediante análise técnica, poderá proceder de
imediato ao registro de reclamação, independentemente de notificação
preliminar, bem como converter os casos apresentados a título de consulta em
reclamações de ofício.
Art. 13. As notificações e intimações da Secretaria Especial de Defesa do
Consumidor — Procon e da Comissão de Defesa do Consumidor serão
realizadas:
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| - por correio eletrônico, mediante prova de sua entrega no endereço eletrônico
do consumidor ou fornecedor;
Il - por comunicações eletrônicas encaminhadas por meio do aplicativo de troca
de mensagem verificável, direcionadas aos números de telefones cadastrado na
Secretaria Especial de Defesa do Consumidor — Procon e na Comissão de
Defesa do Consumidor;
HI - pessoalmente;
IV - por correio;
V - por edital devidamente publicado, quando resultar improfícuo quaisquer dos
meios previstos nos incisos | a IV do “caput” deste artigo;
VI - por outras formas previstas na legislação em vigor.
$ 1º Para a notificação ou intimação de que tratam os incisos le Il do “caput”
deste artigo, considera-se como domicílio:
a) do consumidor: o endereço eletrônico e o número de telefone indicados pelo
consumidor, constantes do cadastro no sítio eletrônico na Secretaria Especial de
Defesa do Consumidor — Procon e na Comissão de Defesa do Consumidor;
b) do fornecedor: o endereço eletrônico e o número de telefone informados pelo
fornecedor à Secretaria Especial de Defesa do Consumidor — Procon e à
Comissão de Defesa do Consumidor, quando de sua adesão à plataforma de
atendimento ao consumidor ou por outros meios.
2º A utilização das formas de notificação e intimação previstas nos incisos la
IV do “caput” deste artigo não está sujeita a ordem de preferência.
Art. 144. Findo o procedimento de atendimento e encaminhamento, a
Coordenadoria de Defesa do Consumidor — Procon Municipal proferirá
manifestação conclusiva determinando a sua classificação final em:
| - reclamação fundamentada atendida;
|| - reclamação fundamentada não atendida;
Ill - reclamação encerrada;
IV - reclamação não fundamentada;
V - consulta fornecida.
Parágrafo único. Para a caracterização da reclamação fundamentada, nos
termos do inciso Il do art. 58 do Decreto Federal nº 2.181, de 1997, apta a
integrar o cadastro de que trata o art. 44 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, será
analisada a notícia ou ameaça de lesão apresentada quanto à verossimilhança
das alegações e quanto ao nexo de causalidade entre os fatos narrados e a lesão
ou ameaça de lesão neles apontadas, não se exigindo, para tanto, a
comprovação de sua efetiva ocorrência.
Art. 15. Pelo registro e encaminhamento de reclamações fundamentadas
analisadas pela Secretaria Especial de Defesa do Consumidor — Procon e pela
Comissão de Defesa do Consumidor serão cobrados emolumentos a serem
recolhidos pelos fornecedores reclamados.
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$ 1º Os emolumentos serão destinados, exclusivamente, ao Fundo Municipal de
Defesa do Consumidor — FMDC.
S 2º Caberá ao fornecedor reclamado o recolhimento dos emolumentos.
$ 3º Em nenhuma hipótese caberá ao consumidor o pagamento dos
emolumentos.
$ 4º As reclamações não fundamentadas, encerradas e as consultas fornecidas
não serão passíveis de recolhimento de emolumentos.
Art. 16. O valor dos emolumentos corresponderá a:
|- R$ 200,00 (duzentos reais) por reclamação fundamentada atendida;
il - R$ 500,00 (quinhentos e cinquenta reais) por reclamação fundamentada não
atendida.
Parágrafo único. Os valores referidos nos incisos | e Il do “caput” deste artigo
serão atualizados em fevereiro de cada ano, pela variação do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, do exercício anterior, ou por outro índice que vier a substituí-
lo.
Art. 17. No caso de reclamações coletivas, o cálculo deverá considerar o número
de consumidores reclamantes e afetados pela prática ilícita do fornecedor.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor poderão manter convênios com entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos para a persecução dos fins desta Lei, e com a
aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 19. Compete ao Poder Executivo fornecer a infraestrutura necessária para o
funcionamento dos órgãos públicos municipais disciplinados nesta Lei.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará no que couber esta Lei.
Aprevado.
Arty21. Este Código entra em vigor na data da sua publicação. EVA JOS ETA
Atenciosamente, 5 5 a E EEE
2,
3) Igo Menezes
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