materia nº 619/2025

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Gabinete do Vereador Juninho do Pica Pau
PROJETO DE LEI Nº XXX/2025
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA
GRATUITA AOS GUARDAS MUNICIPAIS NO
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NO
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO DECRETA:
Art. 1º- O Município de Belford Roxo oferecerá assistência jurídica gratuita aos Guardas
Municipais que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam
implicados em casos que demandem tutela jurídica, judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. A assistência jurídica será prestada nas esferas judicial e extrajudicial,
abrangendo as situações em que o Guarda Municipal necessitar de defesa em decorrência
de sua atividade profissional ou pela prática de atos relacionados ao exercício de sua
função pública.
Art. 2º - A assistência jurídica gratuita será prestada por meio de advogados designados
pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 3º - O atendimento jurídico prestado nos termos desta Lei será amplo, abrangendo
desde a orientação preliminar até a defesa integral do Guarda Municipal, incluindo o
acompanhamento em processos administrativos ou judiciais.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 j de abril de 2025
JUNINHO PICA PAU
Vegaador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar assistência jurídica gratuita aos
Guardas Municipais de Belford Roxo no exercício de suas funções ou em razão delas,
garantindo-lhes o devido respaldo legal em situações que exijam orientação ou defesa
judicial e extrajudicial.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
* Gabinete do Vereador Juninho do Pica Pau
A atuação do Guarda Municipal, muitas vezes, envolve ações em defesa da ordem
pública, do patrimônio municipal e da segurança da população, o que pode levá-lo a
enfrentar situações de conflito, denúncias ou processos, mesmo quando age dentro da
legalidade e em estrito cumprimento do dever.
É fundamental que o Poder Público ofereça suporte jurídico aos seus agentes, evitando
que esses profissionais fiquem desamparados diante de eventuais questionamentos ou
acusações relacionadas ao desempenho de sua função. Tal medida não apenas fortalece a
segurança jurídica do servidor, como também valoriza e reconhece a importância do
trabalho exercido pela Guarda Municipal.
Além disso, essa iniciativa contribui para o aprimoramento da atuação da corporação,
promovendo maior tranquilidade e segurança institucional aos guardas, que saberão
contar com o respaldo do Município sempre que necessário, dentro dos limites
estabelecidos pela legislação.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta, que
representa um avanço na proteção dos servidores da Guarda Municipal e no
fortalecimento da segurança pública em nosso município.