ESTADO DO
CÂMARAM. E
GABINETE DO VEREADOR JULIÃO
PROJETO DE EMENTA DE LEI ORGÂNICA
“Dispor sobre a realização de
eleição direta para Diretor geral com Diretor Adjunto nas escolas e
nas creches da rede municipal de ensino do Município de Belford
Roxo.”
VIII — realização de eleição direta para Diretor Geral com Diretor Adjunto nas
escolas e nas creches da rede municipal de ensino do município de Belford
Roxo, no segundo e terceiro dia útil do mês de outubro de 2009, de 4 (quatro)
em 4 (quatro) anos,com a participação de todos os segmentos da comunidade
escolar;
IX — um Diretor Geral nas Unidades Escolares e nas Creches de dois turnos;
X — um Diretor Geral e um Adjunto nas escolas de 3 (três) turnos;
XI — um Diretor Geral e um Diretor Adjunto nos CIEPs, pelo seu espaço
físico e pela sua estrutura administrativa;
XII — um Diretor Geral e um diretor Adjunto na Escola de Educação Especial,
pela sua importância pedagógica;
XIII — serão eleitos Diretor Geral e Diretor Adjunto das Escolas e das Creches
aqueles que obtiverem o maior número de votos da comunidade escolar;
XIV — caber à SEMED baixar as normas legais para a realização de eleições
de Diretores das escolas e das creches,num período de 45 dias úteis anteriores
ao pleito;
XV — remuneração de Diretor Geral e de Diretor Adjunto eleitos pelo voto
direto será de acordo com a da tabela contendo os valores fixos, que deverão
ser publicados no Diário Oficial do município pelo chefe do poder Executivo;
4
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AS,
Fs OS
Proc. Nº
Proc.Nº SO 12021
XVI — reajuste de salário e de remuneração de Diretor Geral e de Diretor
Adjunto será na mesma data básica dos membros do magistério público da
P.M.B.R;
XVII — não será incorporado qualquer remuneração ou gratificação por
cargos, funções etc, dentro ou fora do sistema de ensino, aos vencidos e
proventos de aposentadoria dos pedagogos da rede pública municipal de
educação de Belford Roxo;
XVIII — as escolas do turno da noite serão dirigidas pelo Diretor Adjunto, sob
a supervisão do Diretor Geral;
XIX — requisito essencial para o exercício do cargo de Diretor Geral e Diretor
Adjunto da rede pública municipal de educação de Belford Roxo, entre outros
que a lei estabelecer, é que sejam membros concursados do magistério
público municipal licenciados em Pedagogia, com habilitação em
Administração Escolar ou a nível de Pós — Graduação com habilitação em
Administração Escolar;
XX — na organização do sistema público de ensino da SEMED, serão
considerados membros do magistério público municipal de Belford Roxo os
professores e os pedagogos, como o incurso no art.22, incisos I, II, e II da Lei
Federal n.º 11.494 de 20 junho de 2007.
$1º - São docentes;
a) — professor II — ensino médio — Curso Normal — atua na educação
infantil e no 1.º segmento do ensino fundamental;
b) — professor II - Curso Normal Superior — atua na educação infantil e no
1.º segmento do ensino fundamental;
c) — professor II -Pedagogia — pedagogo licenciado para as séries iniciais
— atua na educação infantil e no 1.º segmento do ensino fundamental;
d) — professor I- Curso Superior (licenciatura plena) — atua do 6.º ano ao
9.º ano da escolaridade no segundo segmento do ensino fundamental e
no ensino médio;
82º - São pedagogos (especialistas em educação):
a) — orientador educacional - OE - habilitação em orientação
educacional:
Proc. Nº 490 2024
Fls OT o
b) - supervisor escolar - SE - habilitação em supervisão
escolar;
c) — inspeção escolar - LE - habilitação em administração
escolar ou inspeção Escolar.
XXI — será assegurado o plano de carreira para os membros do magistério
público da rede municipal de educação de Belford Roxo ( professores e
pedagogos ), garantindo-lhes a valorização da qualificação e da titulação
acadêmica independentemente do nível escolar em que atue;
XXII — manter os membros do magistério público ( professores e
pedagogos ) em efetivo exercício de sua função e atribuições, nas escolas e
nas creches, salvo quando para ocupar cargo ou função na estrutura da
Secretaria Municipal de Educação e nos casos de que tratam o Estatuto dos
Servidores da P.M.B.R , o Plano de Cargos e Salários e o Estatuto do
Magistério Publico de P.M.B.R;
XXIII — os membros do magistério público de Belford Roxo, admitidos
através de concursos públicos, não podem ser removidos das Escolas ou
das Creches , quando em lotação inicial, antes de completar cinco anos
consecutivos na função e atribuição de docente ou de especialista;
XXIV — os membros do magistério público de Belford Roxo, investidos de
duas matriculas no município, não podem ser lotados na SEMED, na
mesma Escola ou na mesma Creche da primeira matrícula, nem exercer
cargos, outra função e atribuição pública, dentro da estrutura da Prefeitura
Municipal de Belford Roxo (P.M.B.R) e não ser cedidos a outros órgãos
públicos (Federal, Estadual e Municipal).
$ 3.º - A equipe de Inspeção Escolar é autoridade máxima no campo
educacional da rede pública municipal de educação do município de
Belford Roxo, com lotação permanente na SEMED, com uma ou duas
matriculas e é intocável no exercício de suas funções e atribuições, sendo
subordinada diretamente ao chefe do poder Executivo municipal.
8 4.º - Ao secretário municipal de Educação, ao subsecretário m. de
educação, ao subsecretários municipais de educação adjuntos ou à chefia
imediata fica proibido, sob qualquer argumento ou pretexto, trocar,
afastar, remanejar, substituir, discriminar etc, os membros da equipe de
Inspeção Escolar na sua função, atribuições e deveres profissionais, que
estejam lotados nas Escolas, nas Creches ou na Secretaria Municipal de
Educação ( SEMED ), causando ao profissional qualquer tipo de dano ou
Proc N JASO h2071
Fis DÊ.
prejuízo por constrangimento ou assédio de ordem moral, pessoal ou
funcional.
$ 5.º - À Procuradoria Geral do Município de Belford Roxo cabe tomar
todas as providências legais, quando houver a inobservância das normas
oficiais de acordo com as leis vigentes.
8 6.º - Compete à equipe de Inspeção Escolar, como autoridade máxima
no campo educacional, cumprir e fazer com que sejam cumpridas as
seguintes normas técnicas, na forma da lei:
a) — o regimento escolar;
b) —a proposta político — pedagogia:
c) — as leis educacionais: Federal, Estadual /RJ e Municipal/ B.Roxo;
d) -aLDB(Leinº 9394/96);
e) —a Constituição Federal e Estadual /RJ ea Lei Orgânica do Município
/ B.Roxo;
f) — as normas da DEMED : portarias, resoluções, ofícios etc;
£g) — as normas dos Conselhos: Nacional e Municipal de Educação (CME-
B.Roxo):
h) —o zelo pelo patrimônio público das escolas e das creches;
i) —o estatuto do magistério;
5) —o plano de cargos e salários;
k) —o estatuto dos servidores;
1) —o estatuto das crianças e do adolescente (ECA);
m) as determinações e as solicitações da Inspeção Escolar, na forma da lei;
n) —as Leis e Decretos: Federal, Estadual / RJ e Municipal /B.Roxo, que
dão suporte técnico à Educação, na forma da lei;
0) — a carga horária de trabalho;
Proc JASO 14024
+...
P) — a emissão de parecer técnico sobre todos os assuntos ligados à
Educação da rede pública municipal de Belford Roxo, na forma da lei;
q) — a emissão de parecer técnico sobre os processos pertinentes aos
servidores da rede municipal de educação de Belford Roxo; na forma
lei;
r) — análise de todos os documentos de servidores lotados na Secretária
Municipal de Educação ou que venham fazer parte do quadro do
magistério público municipal, verificando se estão ou não aptos a
exercerem as funções e atribuições, na forma da lei;
s) —a solicitação de abertura de inquérito administrativo, em caso de
irregularidades ocorridas nas escolas, nas creches e na SENED, na
forma da lei;
t) —o lançamento de falta na folha de ponto dos servidores de apoio,
professores, pedagogos e da direção que não compareceram ao serviço,
no dia de sua visita à escola ou à creche, quando não houver motivo
legal que justifica tal ausência.
XXV — manter sistema de bibliotecas escolares na rede pública de ensino e
exigir a existência de biblioteca na rede privada de ensino;
XXVI — não autorizar o funcionamento das escolas de educação infantil ou
de ensino fundamental públicas ou privadas, sem uma área de lazer e sem
uma biblioteca;
XXVII — a educação física é obrigatória no currículo e na proposta
político-pedagógica da educação infantil, do ensino fundamental, da
educação especial e da educação para jovens e adultos;
XXXVIII — a rede pública municipal de educação de Belford Roxo atuará
com prioridade:
a) — na educação infantil,
b) - no ensino fundamental E
c) — na educação especial,
d) — na educação para jovens e adultos.
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XXXIX — a rede pública municipal de educação de Belford Roxo funcionará
em regime de três turnos, ou seja, 1.º,2.º, e 3.º turnos, de acordo com a
especificação e a peculiaridade da escola ou da creche, ficando proibido o 4.º
turno (turno intermediário), na forma da lei.
Lido no Expediente
, En SS/0Z/D
AO
Sala das Sessões, 06 de Agosto de 2009.
Presidente da Comissão de € nstituição
Justiça e Redação Final.
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