materia nº 48/1995

mara Municipal;
cenças.
A CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS
Resolução nº 33/94 passa a vigorar com a seguinte redação:
sas e requisitar o numerário ao Executivo;
rar com a seguinte redação:
o Segundo Secretário substituirá o Primeiro Secretário na plenitu-
de de suas funções, em suas faltas, ausências, impedimentos ou 1i-
La
PROJETO
"Altera a redação do art.
22 inci-
|
so III, Jetra "b" e do art. 30 da )
Resolução nº 33/94".
DECRETA.
Art. 1º —- A letra "b" no inciso III do artigo 22 da
Arts 22
ELI, =
a) «sx
b) autorizar nos limites do orçamento as suas despe
Art. 2º - O art. 30 da Resolução 33/94 passa a vigo
a)
b)
c)
d)
e) superintender os serviços administrativos da Cã-
Ss 1º - Na hipótese das letras "a", "b", "c" e "gq"
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO | CAMARA MUNICIPAL
DE ErLFORD ROXO
PROTOCOLO
14/03. /1995)]
PROJETO
Continua ...
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS DECRETA.
gs 2º - Nas outras hipóteses o Segundo Secretário sô substi |
1
tuirá o Primeiro Secretário, nos casos de licenças ou impedimentos.
|
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa ampliar o controle das dotações
e prestações de contas da Câmara Municipal, pela Mesa Diretora, atra
vês de delegação ao Primeiro Secretário da Mesa Diretora das referi-
das funções.
Belford Roxo, 14 de março de 1995. -
Vereador