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materia nº 212/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 212 / 2022
Date 2022-03-14
Ementa“Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMS, Crédito Extraordinário de R$ 2.280.000,00 (Dois milhões e duzentos e oitenta mil reais), destinados a despesas urgentes e imprevistas.”
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PROC.Nº TAZ [22
Fis OM
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO À
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E CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Ni: a
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº DE 14 DE MARÇO DE 2022.
“Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde - FMS, Crédito
Extraordinário de R$ 2.280.000,00 (Dois milhões e duzentos e oitenta
cussão Unica mil reais), destinados a despesas urgentes e imprevistas.”
dg Autoria: MESA DIRETORA
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EM
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado
do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º - Os recursos financeiros necessários à execução das despesas realizados nessas rubricas
deverão ser provenientes das fontes de recursos específicos abaixo — Anexo 1.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo visa ratificar o Decreto nº 5232, de 08 de setembro de
2021, do Poder Executivo.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexo |
Em R$
,
JA PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO
á SEMUS FMS 08.01.10.302.104.2.136 | 3.3.90.39.00 16 2.280.000,00
Sala das Sessões, 14 de março de 2022.
>D$ 4/46
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
NELCI PRAÇA
1º VICE-PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
MATHEUS 1 LA VOCÊ REGINA DO VALTINHO
2º VICE- SIDENTE 2º SECRETÁRIO
FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO

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