| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | “Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMS, Crédito Extraordinário de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), destinados a despesas urgentes e imprevistas.” |
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NZD Jo PR o MEDA as SDS SAB ESTADO DO RIO DE JANEIRO Le ng . RAS a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 1Wfos/ qo PROJE SI ) E [) “Abre em favor Fundo Miidipal | do Saúde — FMS, Crédito Extraordinário de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), destinados a despesas urgentes e imprevistas.” Autoria: MESA DIRETORA Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou o seguinte, DECRETO: Art. 1º - Os recursos financeiros necessários à execução das despesas realizados nessas rubricas deverão ser provenientes das fontes de recursos específicos abaixo — Anexo L. Art. 2º - O presente Decreto Legislativo visa ratificar o Decreto nº 5237, de 14 de setembro de 2021, do Poder Executivo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Anexo | Em R$ 5 | SRGÃC | UNIDAD PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO Im MUS | FMS 08.01.10.302.104.2.136 | 3.3.90.39.00 16 240.000,00 Sala das Sessões, 14 de março de 2022. 2 SIDNEY CANELLA PRESIDENTE NELCI PRAÇA 1º VICE-PRESIDENTE MATHEUS IGYAL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO 2º VIC IDENTE 2º SECRETÁRIO FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO