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materia nº 213/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 213 / 2022
Date 2022-03-14
Ementa“Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMS, Crédito Extraordinário de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), destinados a despesas urgentes e imprevistas.”
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Le ng
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 1Wfos/ qo
PROJE SI ) E [)
“Abre em favor Fundo Miidipal | do Saúde — FMS, Crédito
Extraordinário de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais),
destinados a despesas urgentes e imprevistas.”
Autoria: MESA DIRETORA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado
do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou o seguinte,
DECRETO:
Art. 1º - Os recursos financeiros necessários à execução das despesas realizados nessas rubricas
deverão ser provenientes das fontes de recursos específicos abaixo — Anexo L.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo visa ratificar o Decreto nº 5237, de 14 de setembro de
2021, do Poder Executivo.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexo |
Em R$
5 | SRGÃC | UNIDAD PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO
Im MUS | FMS 08.01.10.302.104.2.136 | 3.3.90.39.00 16 240.000,00
Sala das Sessões, 14 de março de 2022.
2
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
NELCI PRAÇA
1º VICE-PRESIDENTE
MATHEUS IGYAL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO
2º VIC IDENTE 2º SECRETÁRIO
FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO

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