materia nº 2921/2001

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CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Na a
Projeto de Lei nº
PROTOCOLO: CMBR-2921/2001 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do
Data da Entrada 18/10/2001 Desjejum nas Escolas Públicas
Requerente: MARKINHOS GANDRA
Proposição: PROJETO DE LEI
Matricula do Funcionário: 01-01680/97
Nome: Leila Maria de P. Oliveira
Municipais”.
Autor: Vereador Markinho Gandra
A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do
Rio de Janeiro, por seus Representantes Legais, Decreta:
Artlº - Toma obrigatório o fomecimento da
primeira refeição, chamada Desjejum, aos alunos da Rede Municipal de Ensino, no Tumo
da Manhã.
Art2º - Fica sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação, a elaboração do cardápio semanal desta Refeição.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Marg ndra
EM s 42/10 | So pº Aprovado em 2º Discussão
EM 2044403
À
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Projeto de Lei nº
“Dispões sobre a obrigatoriedade de
Desjejum nas Escolas Públicas
Municipais”.
Sala das Sessões, Belford Roxo,16 de outubro de 2001
Justificativa:
Considerando que um dos maiores fatores que dificultam o
aprendizado é a desnutrição, esta lei providencia a primeira refeição para os alunos do tumo
matutino, tendo em vista que à refeição fornecida pela Escola é próximo ao horário do
almoço e que a grande maioria dos alunos saem de casa sem nenhuma alimentação, esta Lei
toma providência necessária visando melhor desempenho e raciocínio de nossos alunos.
Aprovado em 'º Dissussão
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