materia nº 759/2003

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CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO : ate )
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Projeto de Lei nº
“Dispõe sobre a proibição da venda
de Solventes a menores de 18 anos”.
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Autor: Vereador Markinho Gandra.
A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio
de Janeiro, por seus Representantes Legais, Decreta:
Art.lº - Ficam os Estabelecimentos Comerciais
proibidos de venderem, a menores de 18 anos, materiais como Thinner, Solventes e
Produtos similares.
Art.2º - Os Estabelecimentos deverão manter um
arquivo onde deverá constar o cadastro da venda desses materiais, contendo nome completo
e número da identidade do comprador.
Art.3º - OS Estabelecimentos que descumprirem esta
Lei poderão ter o Alvará de funcionamento cassado.
Art.4º - Fica determinado o prazo máximo de 90 dias, a
contar da Publicação da presente Lei, para que os Estabelecimentos Comerciais se adequem
aos dispositivos constantes no caput desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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10 104 , 2 Aprovado em 1º Discussão
mera em 15/04/03
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À MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ERRA
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Projeto de Lei nº
“Dispõe sobre a proibição da venda
de Solventes a menores de 18 anos”.
Sala das Sessões, Belford Roxo, 08 de abril de 2003
Marki andra
Justificativa:
Considerando que hoje os menores de rua viciados em cheirar cola de
sapateiro, encontram certa dificuldade em adquirir este material e estão encontrando em
outros produtos similares como; Solventes, Thinner, etc, a facilidade para manterem seus
vícios, não tendo noção dos danos provocados à própria Saúde.
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em 40 ,04,03 em 15 P& 103 Aprovado em a
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