materia nº 499/2025

Estado do Rio de Janeiro
E PL 05/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Ementa:
Institui no Calendário Oficial do Município o "Mês da
Pesquisa e do Diagnóstico Precoce de Condições Neuro dga | E SO] |
Divergentes" e dá outras providências. t o |
taçua
PLnº 12025 ea
AUTOR: VEREADOR ANDRÉ DE OLIVEIRA FERREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE :
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município o "Mês da
Pesquisa e do Diagnóstico Precoce de Condições Neuro Divergentes”, a ser
celebrado anualmente no mês de escolha, por exemplo, abril.
Art. 2º - Durante o "Mês da Pesquisa e do Diagnóstico Precoce de
Condições Neuro Divergentes”, serão promovidas atividades e ações com os
seguintes objetivos:
| - Realizar campanhas de conscientização sobre a importância do
diagnóstico precoce de condições neuro divergentes, como autismo, TDAH,
dislexia e outras;
| - Organizar mutirões de atendimento com neurologistas, pediatras,
psicólogos e outros profissionais de saúde para a realização de triagens e
diagnósticos;
Ill - Promover palestras, workshops e seminários para capacitar
profissionais de saúde e educação sobre os sinais e sintomas das condições
neuro divergentes e a importância do diagnóstico precoce;
IV - Distribuir materiais informativos para a população sobre os direitos
das pessoas neuro divergentes e os recursos disponíveis no município; V -
Incentivar a realização de pesquisas e estudos sobre neurodiversidade, com
foco em diagnósticos precoces e intervenções eficazes.
Estado do Rio de Janeiro
o PL 05/2025
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 3º - A coordenação das atividades e ações previstas no Art. 2º ficará
a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação e outras instituições relevantes.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias
com instituições públicas e privadas, universidades, ONGs e demais entidades,
visando à realização das atividades e ações previstas nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
A constituição Federal de nosso país, afirma em seu artigo 5º, que todos
somos iguais e sem distinção de qualquer natureza. Com isso, este projeto tem
como objetivo, observando o princípio da isonomia, trazer mais ferramentas
que corroboram com esse artigo, à vista de propiciar melhores experiências
para essas mulheres e afetando-as positivamente como cidadãos
belforroxenses, com aquilo que é tido como básico para uma sociedade: saúde,
educação.
Belford Roxo, 30 de JUN Ju de 20.15.
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