Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
À Gabinete do Vereador Juninho do Pica Pau
PROJETO DE LEI Nº XXX/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
EXECUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES
eulwrs COM LETRAS E COREOGRAFIAS QUE
aa FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE
of os VAZ. | DROGAS OU APRESENTEM CONTEÚDOS
RE. DE NATUREZA SEXUAL OU ERÓTICA NAS
UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE BELFORD
ROXO.
Autor(es): Vereador JUNINHO DO PICA PAU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO DECRETA:
Art. 1º- Esta Lei estabelece a proibição de execução de músicas e videoclipes com letras,
coreografias ou outros conteúdos que façam apologia ao crime, ao uso de substâncias
ilícitas ou que envolvam conteúdos de natureza sexual e erótica nas unidades de ensino
públicas de Belford Roxo.
Art. 2º - Fica proibida, nas unidades de ensino da rede pública do Município de Belford
Roxo, a execução de músicas e videoclipes que contenham:
I- Letras e coreografias que promovam ou incentivem a criminalidade ou o cometimento
de ilícitos penais;
Il-Letras e coreografias que promovam ou incentivem o uso de substâncias ilícitas, como
drogas e entorpecentes;
II — Conteúdos verbais ou não verbais que envolvam temática sexual, erótica ou
pornográfica.
Art. 3º - As penalidades pela infração ao disposto nesta Lei serão aplicadas aos
responsáveis pelas unidades de ensino, conforme segue:
I — Em instituições de ensino públicas, quando o infrator for servidor público, será
instaurado um processo administrativo disciplinar, com processamento € aplicação das
sanções previstas na lei específica dos servidores públicos;
Art. 4º - Os diretores e gestores das unidades de ensino são responsáveis pela fiscalização
do cumprimento desta Lei, devendo interromper imediatamente a execução de qualquer
material que infrinja o disposto no artigo 2º desta Lei, sem prejuízo das sanções
administrativas e legais cabíveis.
Art. 5º - Qualquer cidadão que perceber o descumprimento das disposições desta Lei
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
É Gabinete do Vereador Juninho do Pica Pau
poderá realizar denúncia junto aos órgãos competentes, como a Secretaria Municipal de
Educação, o Ministério Público ou outras autoridades responsáveis pela fiscalização.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 0 de maio de 2025
JUNINHO DO PICA PAU
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo preservar o ambiente educacional como
espaço de formação ética, moral e intelectual dos alunos da rede pública de ensino do
Município de Belford Roxo. A proposta busca resguardar as crianças e adolescentes da
exposição a conteúdos que, direta ou indiretamente, possam influenciar negativamente
seu desenvolvimento psicológico, emocional e social.
Nos últimos anos, tem-se observado a crescente presença, nos ambientes escolares, de
músicas e videoclipes com letras que exaltam o crime, o uso de drogas e conteúdos de
cunho sexual e erótico. Embora tais manifestações culturais estejam amplamente
difundidas na sociedade, é papel do poder público garantir que o espaço escolar seja
protegido contra estímulos que contrariem os princípios fundamentais da educação,
especialmente no que diz respeito à formação de valores voltados à cidadania, à
legalidade e ao respeito mútuo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 17, assegura o direito ao
respeito e à integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo
a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças. Nesse sentido,
permitir que conteúdos impróprios permeiem o cotidiano escolar afronta diretamente tais
direitos.
Ressalta-se que esta iniciativa não visa censurar manifestações culturais em geral, mas
tão somente regulamentar o que é apropriado no espaço educacional, considerando a
função pedagógica e formativa que as escolas devem desempenhar. Cabe aos pais e
responsáveis, dentro do ambiente familiar, decidir sobre a exposição de seus filhos a
determinados tipos de conteúdo, sendo dever do Estado garantir que esse acesso não
ocorra de forma indiscriminada no ambiente escolar.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição,
na certeza de que estaremos contribuindo para a promoção de um ambiente escolar mais
saudável, seguro e compatível com os objetivos da educação pública de qualidade.