6 = Estado do Rio de Janeiro
a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Na Gabinete do Vereador Juninho do Pica Pau
PROJETO DE LEI Nº XXX/2025
PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS,
ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO
sagpitots PÚBLICO | INFANTOJUVENIL | QUE
- ENVOLVAM, NO DECORRER DA
APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE
APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU
AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Vereador JUNINHO DO PICA PAU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO DECRETA:
Art. 1º - É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade, livre da
influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu
pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma
de exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades que favoreçam
seu crescimento saudável e seu bem-estar integral.
Art. 2º - Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas,
sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada
pelo poder público municipal produções que incentivem condutas criminosas, como o uso
de drogas e apologia ao crime organizado.
Art. 3º - É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade
os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da influência do
uso de drogas e do crime organizado.
Art. 4º - O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da
exploração de Crianças e Adolescente, além de fomentar iniciativas que afastem o menor
de idade de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o
deixem vulnerável à criminalidade.
Art. 5º - Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a
contratação de shows, ou dar qualquer tipo de incentivo a artistas e eventos abertos ao
público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia
ao crime organizado ou ao uso de drogas, e autorizar o evento que contravenha esta
norma.
Art. 6º - Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela
Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil,
deverá haver uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em
que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.
Parágrafo único - O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime
e ao uso de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer
ssa ese
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
E Gabinete do Vereador Juninho do Pica Pau
pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública Municipal para o Governo Municipal
de Belford Roxo, por meio da Ouvidoria Municipal.
Art. 7º - É vedado ao Município de Belford Roxo apoiar, patrocinar, autorizar ou divulgar
show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime
organizado ou ao uso de drogas.
Art. 8º - É vedada a concessão de qualquer prêmio ou homenagem pelo poder público
municipal a qualquer tipo de artista que faça apologia de criminoso, de crime, de
organização criminosa ou de conduta desordeira em suas músicas, shows ou redes sociais.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, d6 de maio de 2025
JUNINHO DO PICA PAU
Verador
,
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa proteger crianças e adolescentes do Município de Belford
Roxo de conteúdos que possam representar riscos ao seu desenvolvimento saudável,
especialmente aqueles que, de forma direta ou indireta, promovam ou façam apologia ao
crime organizado e ao uso de drogas.
É notório que artistas e eventos com grande apelo popular muitas vezes exercem
significativa influência sobre o comportamento e a formação de valores dos jovens.
Quando tais apresentações envolvem mensagens que glamurizam práticas criminosas ou
o consumo de substâncias ilícitas, há um grave prejuizo à construção de uma cultura de
paz, cidadania e respeito às leis.
A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais
normativas correlatas estabelecem a prioridade absoluta dos direitos das crianças e
adolescentes, incluindo a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão. Ao permitir ou fomentar eventos públicos
que contrariem esses princípios, o poder público municipal compromete sua
responsabilidade legal e moral com as futuras gerações.
Este projeto não propõe qualquer forma de censura à liberdade artística ou cultural, mas
apenas regula a atuação do poder público enquanto agente patrocinador, organizador ou
apoiador de eventos que possam ser acessados pelo público infantojuvenil. E uma medida
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
* Gabinete do Vereador Juninho do Pica Pau
de responsabilidade e coerência com a missão educacional e social que deve nortear a
atuação da administração pública.
A obrigatoriedade da inclusão de cláusulas contratuais específicas, bem como a vedação
de premiações e homenagens a artistas que promovam práticas criminosas, são
mecanismos necessários para fortalecer o compromisso institucional com uma cultura de
prevenção, respeito à lei e valorização da vida.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que
representa mais um passo firme na direção de um futuro mais justo, seguro € saudável
para nossas crianças € adolescentes.