Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
E Gabinete do Vereador Juninho do Pica Pau
PROJETO DE LEI Nº XXX/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BELFORD ROXO, O PROGRAMA MANEQUINHO -
BOMBEIRO MIRIM ESCOLAR, COM FINS
EDUCATIVOS, CÍVICOS E PREVENTIVOS, A SER
DESENVOLVIDO EM UNIDADES DE ENSINO.
Autor(es): Vereador JUNINHO DO PICA PAU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO DECRETA:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Belford Roxo, o Programa
MANEQUINHO - Bombeiro Mirim Escolar, a ser desenvolvido nas unidades de
ensino da rede pública municipal, como parte do conteúdo pedagógico complementar.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I- Proporcionar a integração entre escola, família e comunidade, promovendo valores
de cidadania, responsabilidade social e solidariedade;
II — Oferecer atividades cívicas, culturais, esportivas, ecológicas e de prevenção a
acidentes, alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
[II - Promover conhecimentos básicos sobre primeiros socorros, defesa civil, prevenção
de riscos, legislação de trânsito, meio ambiente, e ética no convívio social.
Parágrafo único — As atividades desenvolvidas no programa serão exclusivamente
educativas e de formação cidadã, sendo vedada qualquer participação dos menores em
atividades operacionais ou de risco.
Art. 3º - O Programa será coordenado pela Defesa Civil Municipal, com apoio técnico e
instrucional de bombeiros militares, profissionais voluntários da comunidade e
instituições parceiras, mediante convênios e parcerias público-privadas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 15 de maio de 2025
JUNINHO DO PICA PAU
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Gabinete do Vereador Juninho do Pica Pau
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação do Programa MANEQUINHO
- Bombeiro Mirim Escolar no âmbito do Município de Belford Roxo, com foco na
formação cidadã de crianças e adolescentes, por meio de ações educativas, preventivas e
cívicas a serem implementadas nas unidades da rede pública municipal de ensino.
A proposta visa oferecer uma alternativa pedagógica enriquecedora que contribua para o
desenvolvimento integral dos alunos, promovendo a consciência social, o respeito às leis,
a valorização da vida, a preservação do meio ambiente e a cultura da prevenção. Além
disso, fortalece os vínculos entre a escola, a família e a comunidade, incentivando a
participação ativa e responsável dos jovens na sociedade.
O programa será coordenado pela Defesa Civil Municipal, com o apoio técnico de
bombeiros militares reformados, profissionais voluntários e organizações parceiras, o que
amplia o alcance da iniciativa e valoriza o conhecimento prático aliado à formação
teórica, sem gerar custos elevados para os cofres públicos.
Importante destacar que a proposta está em plena consonância com o disposto no Artigo
71 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante o direito ao acesso a
produtos, serviços, diversões e espetáculos adequados à faixa etária, respeitando a
condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. O
artigo assegura, ainda, o acesso à educação de qualidade, cultura, lazer, esportes e
entretenimentos seguros, que contribuam para o crescimento saudável, o fortalecimento
dos valores sociais e a promoção de uma infância e adolescência dignas.
Dessa forma, o Programa MANEQUINHO - Bombeiro Mirim Escolar está
diretamente enquadrado nas esferas de EDUCAÇÃO, CULTURA e SEGURANÇA
PÚBLICA, promovendo o aprendizado de forma lúdica e responsável, a valorização dos
aspectos culturais e comunitários, e a disseminação de práticas preventivas que
fortalecem a proteção social de crianças e adolescentes no município.