ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR MARKINHO GANDRA
CÂMARA MUNICIPAL,
Betiora Roxo
Parágrafo Único: O Centro Municipal de Reabilitação Física — CEMURF disponibilizará
enfermeiro, médicos especializados, fisioterapeuta, nutricionista, psicólogo e terapeuta
ocupacional.
Art. 14- Os Pacientes do Centro Municipal de Reabilitação Física - CEMURF terão acesso a
exames complementares, medicamentos, acompanhamento nutricional e terapias reconhecidas.
Art. 15- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o infrator, gradativamente, às
seguintes penalidades;
I- Na primeira autuação, advertência por escrito;
II - Na reincidência, multa em valor a ser proposto pelo Poder Executivo.
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 21 dg março de 2025.
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MARKINHO GANDRA
VERE4DOR - PRESIDENTE
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR MARKINHO GANDRA
CÂMARA MUNICIPAL,
etiord Roxo?
Art. 7º - Caberá a Secretaria Municipal da Saúde a confecção da Carteirinha Municipal de
Identificação da Pessoa portadora de Fibromialgia, Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa
de Dor Generalizada e Difusa e será devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem
dos portadores de Fibromialgia, Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor
Generalizada e Difusa no Município de Belford Roxo.
Parágrafo Único. O órgão responsável pela emissão da Carteira Municipal de Identificação das
pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa
de Dor Generalizada e Difusa, deverá criar mecanismos que possibilite a recepção do
requerimento para a emissão da Carteira e à própria emissão do documento, através da rede
mundial de computadores.
Art. 8º - A carteira de identificação será expedida mediante requerimento, acompanhado de
laudo ou relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I - Nome completo, data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e
número de telefone do identificado;
H - Fotografia no formato 3x4cm e assinatura ou impressão digital do identificado;
HI - Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e endereço
eletrônico do responsável legal ou do cuidador (se aplicável);
IV - Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável.
Art. 9º As pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica ou por Síndrome
Complexa de Dor Generalizada e Difusa e portador da respectiva carteira criada por esta Lei,
passa a ter direito a ser atendido com a mesma prioridade dispensada aos portadores de
deficiência, idosos, gestantes e lactantes, no âmbito do Município de Belford Roxo.
Art. 10 A carteira de identificação será gratuita e terá validade de 05 (cinco) anos, devendo após
ser revalidada com o mesmo número.
81º. Em caso de perda ou extravio, poderá ser emitida uma segunda via mediante apresentação
do respectivo boletim de ocorrência policial.
82º. É de responsabilidade do interessado e ou do representante legal manter atualizados os
dados constantes da Carteirinha Municipal das pessoas acometidas por Síndrome de
Fibromialgia, Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Generalizada e Difusa.
Art. 12 As pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica ou por Síndrome
Complexa de Dor Generalizada e Difusa poderão fazer uso do cordão de girassol como opcional
para identificação de pessoas com deficiências ocultas, como transtorno do espectro autista,
fibromialgia, deficiências auditivas, conforme prevista na Lei Federal nº 14.624/2023.
Art. 13 — O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde procederá à
criação do Centro Municipal de Reabilitação Física — CEMURF.
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26. 130-570, tel: 2761-1254(fax)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR MARKINHO GANDRA
ANTEPROJETO DE LEI EMENTA “FICA AUTORIZADO O PODER
PÚBLICO RECONHECER A PESSOA
ACOMETIDA POR SÍNDROME DE
FIBROMIALGIA, FADIGA CRÔNICA OU
POR SÍNDROME COMPLEXA DE DOR
GENERALIZADA E DIFUSA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, POR MEIO DE SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU MARCIO CORREIA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO NA FORMA DO ARTIGO 70 DA LEI ORGÂNICA A
SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida a pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica ou
por Sindrome Complexa de Dor Generalizada e Difusa, no âmbito do Município de Belford
Roxo.
Art. 2º - Assegura-se às pessoas com as doenças descritas no Caput do Art. 1º os mesmos
direitos e garantias das pessoas com deficiência.
Art. 3º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos e empresas privadas localizadas no Município de Belford Roxo, obrigadas a dispensar,
durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas acometida por
Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Generalizada e
Difusa.
Art. 4º- As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas deverão incluir as pessoas
acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor
Generalizada e Difusa nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e
pessoas com deficiência.
Art. 5º - Será permitido às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica
ou por Síndrome Complexa de Dor Generalizada e Difusa estacionar em vagas já destinadas aos
idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 6º - Fica instituída, no âmbito do Município de Belford Roxo, a Carteira de Identificação das
pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa
de Dor Generalizada e Difusa, com a finalidade de garantir atenção integral, pronto
atendimento e prioridade no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial
nas áreas de saúde, educação e assistência social.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR MARKINHO GANDRA / A
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: : L/0s DIS. |
A Sua Excelência ME |
Marcio Correia de Oliveira unn. SECRET og NALiSu
Prefeito Municipal
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº DE21 DE MARÇO DE 2025.
“EMENTA “FICA AUTORIZADO O PODER PÚBLICO
RECONHECER A PESSOA ACOMETIDA POR
SÍNDROME DE FIBROMIALGIA, FADIGA CRÔNICA
OU POR SÍNDROME COMPLEXA DE DOR
GENERALIZADA E DIFUSA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: VER. MARKINHO GANDRA
Indico na forma regimental — artigo 153 e 154, ao Prefeito Municipal de
Belford Roxo, que envie a esta Casa de Leis, projeto de lei que reconheça as pessoas
acometidas por síndrome de fibromialgia no âmbito do Municipio e dá outras
providências.
A presente proposição sugere medida de interesse público e que visa
assegurar direitos no âmbito municipal às pessoas acometidas pela síndrome de
fibromialgia.
Segue em anexo anteprojeto de lei que visa subsidiar o Chefe do Executivo
na elaboração da proposição.
Na oportunidade renovo votos
levada estima e consideração.
HO GANDRA
VEREADOR - PRESIDENTE
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
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