Estado do Rio de Janeiro | 2250. 49981.
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR LEMUEL RIBEIROFDO (1 2 ;
Projeto de Lei Nº à
“Instituí a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, com a sigla CIPTEA, no âmbito do Município de Belford Roxo”.
Autoria: Vereador Ribeiro
A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro por seus
representantes legais resolvi:
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, com a sigla CIPTEA, no âmbito do Município de
Belford Roxo, com o objetivo de permitir a identificação de pessoas
diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) Parágrafo único: A
pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente
considerada pessoa com Deficiência para todos os efeitos, termos da Lei
Federal nº12.764/2012.
Art. 2º A carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista confere prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 3º A carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, no âmbito do Município de Belford Roxo, será expedida pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, devidamente numerada sem qualquer custo
para o solicitante, mediante requerimento devidamente preenchido e assinado
pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório
médico, com indicação da Classificação da Estatística Internacional de Doenças
(CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: | - nome completo,
filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, o
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o tipo sanguíneo, o
endereço residencial completo e número de telefone para contato; || - fotografia
no formato 3cm(três centímetros) x 4cm (quatro centímetros); Ill - nome
completo, documentos de identificação, endereço residencial e telefone do
responsável legal ou do cuidador; IV - identificação do órgão expedidor e
assinatura do responsável pelo órgão.
8 1ºA Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Belford Roxo
- SEMASC será responsável pela arte gráfica e confecção da Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
8 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista será expedida através dos CRAS (Centros de Referência de Assistência
Social), bem como de outros equipamentos, com um prazo de 30 (trinta) dias
após o recebimento da documentação completa solicitada pela Secretaria de
Assistência Social e Cidadania - SEMASC.
8 3º O relatório médico atestando o Diagnóstico de Transtorno do
Espectro Autista, a que faz referência o caput deste artigo, deverá ser firmado
por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
8 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar todas as medidas
cabíveis para facilitar a expedição do relatório médico, com indicação da
Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID), a que faz referência o
caput deste artigo, devendo garantir o atendimento prioritário para os solicitantes
em todas as suas unidades.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista terá validade de cinco anos, devendo ser reavaliada com o mesmo
número de identificação.
$ 1º Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, será emitida uma segunda via, sem
qualquer custo para o solicitante, mediante apresentação de requerimento
próprio a ser fornecido pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania de
Belford Roxo, subscrito pelo requerente.
8 2º Na hipótese de recorrência da solicitação de segunda via da Carteira
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a emissão da
mesma ficará condicionada à apresentação do respectivo boletim de ocorrência
policial, podendo haver excepcionalidade desta exigência, a critério do
responsável pelo órgão emissor do documento, devendo para tanto ser
apresentado requerimento devidamente fundamentado pelo requerente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto,
correrão por conta de dotação própria do orçamento da Secretaria de
Assistência Social e Cidadania de Belford Roxo - SEMASC;
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Wagner Carneiro dos Santos
Waguinho
Prefeito Municipal
Sala de Sessões, de 2021.
Lemuel Ribeiro
Vereador
Justificativa
A construção deste ato de tamanha relevância para a população Belforroxense iniciou-
se através analise a Lei Federal Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2021 Institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista; e altera o $ 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Observamos a possibilidade de implementação e efetivação desta garantia de direitos
a população Belforroxense através do Decreto Municipal.
Sendo assim, teremos a ampliação de acesso prioritário e mapeamento dos autistas
em nosso município, fortalecendo nossa rede intersetorial com a saúde e educação.
O documento visa “garantir, seja emergencialmente, seja regularmente, um
atendimento prioritário nos postos de saúde, na fila de espera do SUS, na obtenção de
passes livres e outros benefícios inerentes às pessoas com deficiência que possuem o
transtorno do espectro autista”,