| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | “Altera o Parágrafo Único do Artigo 36 do Regimento Interno” |
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Proé nº254) DO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO A Fis SE CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 2Sh. INS o PROJETO DE RESOLUÇÃO DE DE MARÇO DE 2022 . ç “Altera o Parágrafo Unico do Artigo 36 do Regimento Inteiiio "DDS a » NGC nro AUTORIA: MESA DIR RA Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou e eu promulgo a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º. — O Parágrafo Único do Artigo 36 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36 — A composição das Comissões Permanentes será feita pelo Presidente, mediante requerimento escrito dos Líderes de Bancadas. 81º - Na ausência do requerimento citado no caput, o Presidente da Câmara deverá proceder à composição, assegurando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos. 82º - Originariamente, as Comissões Permanentes somente poderão ser compostas por Vereadores com mandato efetivo. 83º - Na hipótese de licença de um membro da Comissão Permanente, sua vaga deverá ser preenchida, obedecidos os critérios estabelecidos no caput e no $1º deste Artigo e enquanto permanecer licenciado o titular. $4º - Ao Vereador suplente fica vedada a assunção da Presidência de qualquer Comissão Permanente. Licenciando-se o Presidente da Comissão, nova eleição deverá ser feita logo após a recomposição da Comissão.” Art. 2º. — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA: A presente visa adequar a Resolução à necessidade atual da Casa Legislativa, preenchendo as Comissões Permanentes com os Suplentes que por hora ou ano venha ficar no Cargo de Vereador por tempo indeterminado. Sala das Sessões, 21 de março de 2022. 7 c SID) CANELLA PRESIDENTE hp" O Pai aaa pe a Ne IPRAÇA /MARKINHO-GANDRA 1º VICE-PRESIDENTE A SECRETÁRIO + MATHE AL A VOCÊ REGINA DP VALTINHO 2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO yr FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761 -1254(fax)