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materia nº 254/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 254 / 2022
Date 2022-03-22
Ementa“Altera o Parágrafo Único do Artigo 36 do Regimento Interno”
native_id145

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Proé nº254) DO,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO A Fis SE
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO DE DE MARÇO DE 2022 . ç
“Altera o Parágrafo Unico do Artigo 36 do Regimento Inteiiio "DDS a
» NGC nro
AUTORIA: MESA DIR RA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou e eu promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. — O Parágrafo Único do Artigo 36 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 — A composição das Comissões Permanentes será feita pelo Presidente, mediante
requerimento escrito dos Líderes de Bancadas.
81º - Na ausência do requerimento citado no caput, o Presidente da Câmara deverá proceder à
composição, assegurando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.
82º - Originariamente, as Comissões Permanentes somente poderão ser compostas por
Vereadores com mandato efetivo.
83º - Na hipótese de licença de um membro da Comissão Permanente, sua vaga deverá ser
preenchida, obedecidos os critérios estabelecidos no caput e no $1º deste Artigo e enquanto
permanecer licenciado o titular.
$4º - Ao Vereador suplente fica vedada a assunção da Presidência de qualquer Comissão
Permanente. Licenciando-se o Presidente da Comissão, nova eleição deverá ser feita logo após a
recomposição da Comissão.”
Art. 2º. — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA: A presente visa adequar a Resolução à necessidade atual da Casa Legislativa,
preenchendo as Comissões Permanentes com os Suplentes que por hora ou ano venha ficar no Cargo de
Vereador por tempo indeterminado.
Sala das Sessões, 21 de março de 2022.
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FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ, CEP: 26.130-570, tel: 2761 -1254(fax)

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