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materia nº 257/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 257 / 2022
Date 2022-03-22
Ementa“Autoriza a doação e baixa de bem móvel pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Belford Roxo e dá outras providências.”
native_id146

Autoria

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Proc nº SÉ/ 22
ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR q
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO AND
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE DE 2022
Autoriza a doação e baixa de bem móvel pertencente ao patrimônio
da Câmara Municipal de Belford Roxo e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no
uso de suas atribuições legais, amparada pelos artigos 72 e 75 da Lei Orgânica
Municipal e artigo 144, inciso IV do Regimento Interno, propõe a aprovação do
Projeto de Resolução, a seguir:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a doação do
veículo VW Bora, ano 2008, modelo 2008, placa LKQ9383, gasolina,
chassi: 3VWSH49M68M68M658359 ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a baixa do bem doado
de seu patrimônio em favor do Poder Executivo.
Art. 3º. A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação
e entrega do veículo que passa a fazer parte integrante desta Resolução.
Parágrafo único. O recibo para transferência deverá ser assinado no ato da
entrega do veículo.
Art. 4º. A transferência do veículo deverá ser efetuada imediatamente após a
doação, ocorrendo todas as despesas por conta do donatário.
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Fes ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ng d CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Apresentamos nessa oportunidade, para apreciação e deliberação de
Vv.Exas., o presente Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe
sobre a “Doação e baixa de bem móvel do patrimônio da Câmara Municipal”.
O presente projeto faz-se necessário para que o Poder Legislativo possa
autorizar a doação do veículo VW Bora, ano 2008, modelo 2008, placa LKQ9383,
gasolina, chassi: 3VWSH49M68M68M658359, de propriedade desta Casa
Legislativa à Prefeitura Municipal.
O veículo foi adquirido em 2008, ou seja, há 14 (quatorze) anos, e atualmente
sua permanência no patrimônio da Câmara Municipal tem se revelado inviável,
considerando-se a relação custo-benefício.
Considerando que o Executivo Municipal possui condições de recuperar o
veículo em oficina própria se assim o desejar e entender;
Considerando ainda que o Poder Executivo poderá destinar para uso em favor
da população, melhorando o serviço público em várias Secretarias Municipais.
A Mesa Diretora desta Casa de Leis entende plausível a doação do referido
veículo à Prefeitura deste município.
Proc naDSÊ DO,
Fls AN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Em vista disso, esperamos uma manifestação favorável dos Nobres Pares,
certos de que terão o mesmo entendimento em relação ao destino do bem aludido no
Projeto de Resolução.
Belford Roxo, 22 de março de 2022.
Es
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
N Ea
1º VICE-PRESIDENTE É 4º SECRETÁRIO
MATHEUS IG/AL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO
2º VIGE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO

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