| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | “Autoriza a doação e baixa de bem móvel pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Belford Roxo e dá outras providências.” |
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Proc nº SÉ/ 22 ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR q CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO AND PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE DE 2022 Autoriza a doação e baixa de bem móvel pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Belford Roxo e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições legais, amparada pelos artigos 72 e 75 da Lei Orgânica Municipal e artigo 144, inciso IV do Regimento Interno, propõe a aprovação do Projeto de Resolução, a seguir: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a doação do veículo VW Bora, ano 2008, modelo 2008, placa LKQ9383, gasolina, chassi: 3VWSH49M68M68M658359 ao Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a baixa do bem doado de seu patrimônio em favor do Poder Executivo. Art. 3º. A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo que passa a fazer parte integrante desta Resolução. Parágrafo único. O recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega do veículo. Art. 4º. A transferência do veículo deverá ser efetuada imediatamente após a doação, ocorrendo todas as despesas por conta do donatário. Proc n&S%/ DS d ai aid Fis às = Fes ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ng d CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores, Apresentamos nessa oportunidade, para apreciação e deliberação de Vv.Exas., o presente Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a “Doação e baixa de bem móvel do patrimônio da Câmara Municipal”. O presente projeto faz-se necessário para que o Poder Legislativo possa autorizar a doação do veículo VW Bora, ano 2008, modelo 2008, placa LKQ9383, gasolina, chassi: 3VWSH49M68M68M658359, de propriedade desta Casa Legislativa à Prefeitura Municipal. O veículo foi adquirido em 2008, ou seja, há 14 (quatorze) anos, e atualmente sua permanência no patrimônio da Câmara Municipal tem se revelado inviável, considerando-se a relação custo-benefício. Considerando que o Executivo Municipal possui condições de recuperar o veículo em oficina própria se assim o desejar e entender; Considerando ainda que o Poder Executivo poderá destinar para uso em favor da população, melhorando o serviço público em várias Secretarias Municipais. A Mesa Diretora desta Casa de Leis entende plausível a doação do referido veículo à Prefeitura deste município. Proc naDSÊ DO, Fls AN ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Em vista disso, esperamos uma manifestação favorável dos Nobres Pares, certos de que terão o mesmo entendimento em relação ao destino do bem aludido no Projeto de Resolução. Belford Roxo, 22 de março de 2022. Es SIDNEY CANELLA PRESIDENTE N Ea 1º VICE-PRESIDENTE É 4º SECRETÁRIO MATHEUS IG/AL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO 2º VIGE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO