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materia nº 1551/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 2021
Date 2021-08-10
Ementa“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.”
native_id149

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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O dlicsdlos : 13594] SO
PROJETODELEINº DEO5 DEAGOSTODE 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/
FUNDEB.
O Prefeito do Município de Belford Roxo, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 33 da
Leinº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB, no
âmbito do Município de Belford Roxo,
Capítulo I
Da composição
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de
seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal
de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de
estudantes secundaristas.
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 dejulho de 1990, indicado
por seus pares;
i) 2 (dois) jepresentantes de organizações da s de ecivil;
Aprovado Gm
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EMO
AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 « CENTRO - BELFORD ROXO/R] « CEP 26.113-340
PREFEITURA DE o
Belfo rd Roxo GAGINEEE DO PREFEITO
om CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
$1º.0s membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o processo eletivo
organizado para escolha do Presidente.
$ 2º. A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em
até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato
seguinte.
$ 3º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal comos se gmentos que
representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto
nog1º.
$ 4º. São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
I - cônjuge e parentes consangiíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos
Secretários Municipais;
H - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consangiíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
HI - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo
Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
8 5º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as
reuniões do conselho com direito a voz.
8 6º. O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a
função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
$ 7º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014;
b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
€) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos | (um) ano contado da data de publicação do edital;
d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da
Administração da localidade a título oneroso.
AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 « CENTRO « BELFORD ROXO/R)J - CEP 26.113-340
PREFEITURA DE
| Ay Belford ROXO casinerevoprererro
Dna ima CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de afastamentos temporários ou
eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
I — desligamento por motivos particulares;
Il - rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, doart. 2º:e
II — situação de impedimento previsto no $ 4º, do art.2º incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
8 1º Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo
descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos re presentantes
para o Conselho do Fundeb.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo
mandato.
$1º - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/1 2/2022, sendo um mandato
para regularização da nova lei.
82º - À partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.
Capítulo II
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º. Compete ao Conselho do FUNDEB:
I- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder
Executivo Municipal, como objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
HI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas
mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V — ao conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de
contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
VI- outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça:
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo
Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado/Municípios.
Capítulo III
Das Disposições Finais
AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 « CENTRO » BELFORD ROXO/R)J - CEP 26.113-340
Art. 6º. O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por seus pares.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros designados
nos termos do art. 2º, alínea a, desta lei.
Art. 7º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do Fundeb incorrer na
situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do Fundeb, deverá ser aprovado o
Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho do Fundeb serão realizadas trimestralmente, com a presença da
maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicita ção
por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o
voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10. O Conselho do Fundeb atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas
públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do
estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual
tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do
mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 12. O Conselho do Fundeb não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município
garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e
oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do Fundeb um servidor do quadro efetivo
municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13. O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca
dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em
sítio da internet;
AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 « CENTRO - BELFORD ROXO/R) - CEP 26.113-340
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor
equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo,
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior trinta dias.
HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a
resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo
exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam
vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções:
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar,
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 14. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei, incluídos:
1 - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
IH - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Art. 15. Durante o prazo previsto no $ 3º do art. 2º, os representantes dos segmentos indicados para o mandato
subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
alei 1.119 de 27 de Fevereiro de 2007.
MARCELO CORREIA DA SILVA
Prefeito em Exercício
AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 « CENTRO « BELFORD ROXO/R]J - CEP 26.113-340
Belford Roxo, 05 de agosto de 2021.
MENSAGEM Nº /2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Dirijo-me à Vossa Excelência, com as honras que lhe são de direito, submetendo à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB”, em conformidade com o art. 212-A da
Constituição Federal, de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-
A na CFRB/88, para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDESB, fora editada a Lei Federal nº 14.11 3, de 25 de dezembro de 2020,
para fins de regulamentação.
Deste feito, o art. 34 da referida a Lei Federal determina que todas as esferas de governo devem
instituir o Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, cujos recursos são destinados para o
financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, razão pela qual se
apresenta esta propositura, tendo por objeto a normatização sobre a organização e o funcionamento do aludido
colegiado no âmbito do Município de Belford Roxo.
No mesmo sentido da Lei Federal nº 14.113/20, a Cartilha elaborada pela Confederação Nacional dos
Municípios — CNM, dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição de conselhos para acompanhamento da
aplicação dos recursos do fundo, sendo certo que esses conselhos não geramrecursos e que o controle a ser
exercido é direto pela sociedade, abrindo a possibilidade de apontar às demais instâncias eventuais falhas ou
irregularidades, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as
providências que cada caso venha a exigir.
Em relação às mudanças introduzidas pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, destaca-se a duração dos
mandatos dos conselheiros do CACS-FUNDEB. Isso porque antes do advento da mencionada Lei Federal, o
mandato era de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Já no novo Fundeb, o mandato dos
conselheiros será de quatro anos, vedada a recondução para o mandato seguinte.
Por essa razão, o primeiro mandato dos membros do Conselho do CACS-FUNDESB, extinguir-se-á em
31/12/2022, conforme se verifica da leitura do art. 4º da proposta, e a partir do dia 01/01/2023, o mandato será
de 04 (quatro) anos, vedada a reeleição.
Ademais, note-se que a Lei Federal nº 14.113, de 2020, manteve o número de conselheiros nos CACS
municipais utilizado na Lei Federal nº 11.494/2007, sendo: dois representantes do Executivo Municipal; um
professor da educação básica pública; um diretor das escolas básicas públicas; um servidor técnico-
administrativo das escolas básicas públicas; dois pais de alunos da educação básica pública; dois estudantes da
educação básica pública.
Além disso, quando existirem, o Conselho poderá ser composto de um representante do Conselho
Municipal de Educação (CME) e um representante do Conselho Tutelar, e inclui, timbém quando houver, a
participação de dois representantes de organizações da sociedade civil, um das escolas indígenas, um das
escolas do campo e um das escolas quilombolas.
Nessa perspectiva, mostra-se oportuno esclarecer que não há no Município de Belford Roxo, re gistros
de áreas indígenas e nem de comunidades remanescentes de quilombo.
AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 « CENTRO « BELFORD ROXO/R] - CEP 26.113-340
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PREFEITURA DE
Assim, a composição de que trata o art. 2º da proposta está adequada à realidade do Município e de
acordo com o determinado no inciso IV do caput do art. 34 da Lei Federal nº 14.1 13, de 2020.
Outro ponto é a eleição de presidente do Conselho por seus pares e o impedimento de que seja
representante do governo do âmbito do CACS, sendo que no caso dos Conselhos municipais, não pode ser
representante do Executivo municipal. E, nesse sentido, o art. 6º dispõe acerca do Presidente e seu Vice,
enquanto o parágrafo único e art. 7º trata dos impedimentos.
Além do acompanhamento e controle social do Fundeb, de que trata o art. 5º da proposta, depreende-se
da leitura do referido dispositivo, que entre as atribuições do CACS mantém-se a supervisão do censo escolar e
da elaboração da proposta orçamentária anual, assim como a análise das prestações de contas do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).
Sendo assim, restam evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, consubstanciadas, em última
análise, na necessidade de regulamentação do CACS-FUNDEB às regras estabelecidas pela Lei Federal nº
14.113, de 2020 no âmbito do Município de Belford Roxo.
Diante do exposto, considerando o objetivo do Projeto de lei colocado sob o crivo dessa Egrégia Casa
Legislativa, creio na aprovação por V. Exa. e de seus Ilustres pares, submeto-o à exame e votação, nos termos
da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração a Vossa Excelência e
aos Membros do Poder Legislativo.
MARCELO CORREIA DA SILVA
Prefeito em Exercício
Ao
Exmo. Senhor,
Vereador SIDNEY CANELLA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo.
e pf à Discussão
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AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 « CENTRO « BELFORD ROXO/R) « CEP 26.113-340

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