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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CSS
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEINº XXX DE XX DE XXX DE 2021.
“Altera a Lei nº 1.615, de 30 de dezembro de
2020, nos dispositivos que menciona.”
Autoria: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
Art. 1º - O artigo 5º, da Lei nº 1.615, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Os cargos comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara têm o seguinte
quantitativo e simbologia:
I- 01(um) Diretor Geral, simbologia DG;
II - 01 (um) Procurador Geral, simbologia PG;
HI - 01 (um) Controlador Geral, simbologia CG;
IV -01 (um) Sub Procurador Geral, simbologia SPG;
V- 01 (um) Diretor Financeiro, 01 (um) Diretor de Expediente,01 (um) Diretor de Secretaria,
01 (um) Diretor de Recursos Humanos e 01 (um) Tesoureiro, simbologia D1;
VI—01 (um) Coordenador de Recursos Humanos, simbologia CD;
VII - 01 (um) Redator de Atas, 01 (um) Chefe de Protocolo, 01 (um) Chefe de Arquivo, 01
(um) Chefe de Patrimônio, 01 (um) Chefe de Almoxarifado e 01 (um) Chefe de Recursos
Humanos, simbologia CF1;
Art. 2º. O artigo 9º, da Lei nº 1.615, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. Compõem a Procuradoria Geral:
I- Procurador Geral;
IH — Sub Procurador Geral.
Art. 3º. Fica alterado o $ 2º, do artigo 10, da Lei nº 1.615, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 10. (...)
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$2º. O Sub Procurador Geral substituirá o Procurador Geral em seus impedimento e será o
nomeado pelo Presidente da Câmara, atendidas as condições contidas no caput deste artigo.
Art. 4º. O artigo 25, da Lei nº 1.615, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. Compõe o Serviço de Administração de Pessoal:
I- Diretor de Recursos Humanos;
II — Coordenador de Recursos Humanos;
HI — Chefe de Recursos Humanos.
Art. 5º. Ficam acrescidos ao artigo 26, da Lei nº 1.615, os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
Art. 26. (...)
$ 1º Ao Coordenador de Recursos Humanos compete realizar as tarefas definidas pelo Diretor
de Recursos Humanos, a quem é diretamente subordinado.
$ 2º. Ao Chefe de Recursos Humanos compete secretariar o Diretor de Recursos Humanos em
suas atividades e assessorar o Coordenador de Recursos Humanos, a quem é diretamente
subordinado, em suas atribuições.
Art. 6º. Fica revogado o $ 2º, do artigo 207, da Lei nº 1.615, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 7º. A Tabela II, do Anexo Único, da Lei nº 1.615/2020, passa a vigorar com a seguinte estrutura:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
TABELA II - CARGOS COMISSIONADOS
CARGO SIMB QUANTI MENSAL
OL DADE (R$)
Diretor Geral DG 1 7.000,00
Procurador Geral PG 1 6.000,00
Controlador Geral cG 1 6.000,00
Sub Procurador Geral SPG l 4.500,00
Diretor D-1 5) 4.500,00
Coordenador CD 1 2.000,00
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CF-1 6 1.300,00
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
NELCI PRAÇA MARKINHO GANDRA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
MATHEUS IGUAL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO
2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA
Eh 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO
Í
Lido nó Expediente
EmiÊ VEM