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materia nº 140/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 140 / 2021
Date 2021-02-24
Ementa"Inclui dispositivo ao Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Belford Roxo, em virtude da Emenda a Lei Orgânica 58 de 03 de Fevereiro de 2021."
native_id151

Autoria

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texto original #

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— ” n CÂMARA MUNICIPAL DE
“5 2) BELFORD ROXO
À K
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 22 DE FEVEREIRO 2021
“Inclui dispositivo ao Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Belford Roxo, em
virtude da Emenda a Lei Orgânica 58 de 03 de fevereiro de 2021.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU PROMULGO
A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica incluído o inciso XIII ao artigo 5º da Resolução 307 de 24 de novembro de
2020, Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Belford Roxo.
Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis
na forma deste Código:
1- perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão;
1 - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
HI - praticar ofensas fisicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar,
por atos ou palavras, outro vereador, a Mesa ou comissão, seus respectivos
Presidentes, funcionários da Casa, ou ainda ao público presente;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor,
colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim
de obter qualquer espécie de favorecimento;
V- revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão hajam
resolvido devam ficar secretos;
“VI - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha
tido conhecimento na forma regimental;
pata,
á CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD ROXO
i É.
XII - aconselhar pessoas ou grupos da sociedade a pedir ajuda financeira ou material a outro
vereador, ou ainda, indicar os nomes de seus pares como potenciais fontes de recursos.
XIII — Utilizar identificação visual como jalecos, coletes, bonés, aventais e vestimentas
similares, bem como outros equipamentos de identificação funcional, excetuando-se os
profissionais que, em virtude da natureza das suas atribuições, deles necessitem, na forma do
previsto nos parágrafos 6º e 7º do artigo 117 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - O parágrafo 1º do artigo 12 da da Resolução 307 de 24 de novembro de 2020, Código de Ética
e Decoro da Câmara Municipal de Belford Roxo, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato, de
no máximo trinta dias, e de perda do mandato são de competência do Plenário da Câmara
Municipal, que deliberará em escrutínio secreto e por maioria simples de seus membros, por
provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, após processo disciplinar
instaurado pela Comissão de Ética e Decoro, na forma deste artigo e seguintes.
$1º. Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o vereador que incidir
nas condutas descritas nos incisos V, e do IX ao XIII do art. 5º e com a perda do mandato o
vereador que incidir nas condutas descritas no art. 4º.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2021.
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
1º VICÉ-PRESIDENTE
MATEUS A VOCÊ
2º VICEPRESIDENTE
FABINHO DE HELIÓPOLIS
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO

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