| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | “Altera a redação do art. 117, incisos dos artigos 87 e do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.” |
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PREFEITURA DE Belford Roxo PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE 15 DE JANEIRO DE 2021 Autor: Prefeito Municipal “Altera a redação do art. 117, incisos dos artigos 87 e do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte: EMENDA: Art. 1º - Fica alterado o artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 117 — A publicidade dos atos, programas, ações, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta ou indireta, Fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos, sons € imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, agentes políticos ou servidores públicos. (..) $ 6º - Os servidores públicos e agentes políticos dos poderes Legislativo e Executivo municipal deverão identificar-se, exibindo, exclusivamente, o AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 « CENTRO »« BELFORD ROXO/RJ « CEP 26.113-340 PREFEITURA DE Belfo rd ROXO GABINETE DO PREFEITO CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO crachá e/ou carteira funcional, quando em exercício no órgão competente, ficando vedado o uso de jalecos, coletes, bonés, aventais e vestimentas similares, bem como de outros equipamentos de identificação funcional, excetuando-se os profissionais que, em virtude da natureza das suas atribuições, deles necessitem. $ 7º O descumprimento do disposto às disposições contidas neste dispositivo acarretará ao responsável infrator as sanções previstas em lei, bem como da utilização subsidiária das penalidades previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal.” Art. 2º - O inciso XV do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 87 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (..) XV - Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara, sendo que, quanto a estas autorizações de despesas e pagamentos, fica ressalvado o direito ao Chefe do Poder Executivo delegar tais competências, por decreto ou por Lei Complementar, aos seus Secretários ou Dirigentes Municipais, respondendo estes, individualmente, civil e criminalmente, pelos atos que ordenarem, assinarem ou praticarem.” Art. 3º - O artigo 88 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com à seguinte redação: “Art. 88 - O Prefeito poderá delegar, por Decreto ou por Lei Complementar, aos seus auxiliares, as funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.” AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 «- CENTRO « BELFORD ROXO/RJ « CEP 26.113-340 PREFEITURA DE Belford ROXO casinereno preseiro CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Belford Roxo, 15 de janeiro de 2021 sem Cl esata eatsisa Men çlnmo PREFEITO MUNICIPAL AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 « CENTRO « BELFORD ROXO/RJ « CEP 26.113-340