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materia nº 76/2021

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-02-15
Ementa“Altera a redação do art. 117, incisos dos artigos 87 e do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”
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PREFEITURA DE
Belford Roxo
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Autor: Prefeito Municipal
“Altera a redação do art. 117, incisos dos artigos 87 e do artigo 88 da Lei
Orgânica Municipal, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes
legais, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
EMENDA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117 — A publicidade dos atos, programas, ações, obras, serviços e
campanhas da Administração Pública direta ou indireta, Fundações e órgãos
controlados pelo Poder Público, deverá ter caráter educativo, informativo ou
de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos, sons €
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, agentes políticos
ou servidores públicos.
(..)
$ 6º - Os servidores públicos e agentes políticos dos poderes Legislativo e
Executivo municipal deverão identificar-se, exibindo, exclusivamente, o
AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 « CENTRO »« BELFORD ROXO/RJ « CEP 26.113-340
PREFEITURA DE
Belfo rd ROXO GABINETE DO PREFEITO
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
crachá e/ou carteira funcional, quando em exercício no órgão competente,
ficando vedado o uso de jalecos, coletes, bonés, aventais e vestimentas
similares, bem como de outros equipamentos de identificação funcional,
excetuando-se os profissionais que, em virtude da natureza das suas
atribuições, deles necessitem.
$ 7º O descumprimento do disposto às disposições contidas neste dispositivo
acarretará ao responsável infrator as sanções previstas em lei, bem como da
utilização subsidiária das penalidades previstas no Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal.”
Art. 2º - O inciso XV do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(..)
XV - Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação
da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara, sendo que, quanto a estas
autorizações de despesas e pagamentos, fica ressalvado o direito ao Chefe do
Poder Executivo delegar tais competências, por decreto ou por Lei
Complementar, aos seus Secretários ou Dirigentes Municipais, respondendo
estes, individualmente, civil e criminalmente, pelos atos que ordenarem,
assinarem ou praticarem.”
Art. 3º - O artigo 88 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 88 - O Prefeito poderá delegar, por Decreto ou por Lei Complementar,
aos seus auxiliares, as funções administrativas que não sejam de sua
competência exclusiva.”
AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 «- CENTRO « BELFORD ROXO/RJ « CEP 26.113-340
PREFEITURA DE
Belford ROXO casinereno preseiro
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Belford Roxo, 15 de janeiro de 2021
sem Cl esata eatsisa Men çlnmo
PREFEITO MUNICIPAL
AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 « CENTRO « BELFORD ROXO/RJ « CEP 26.113-340

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