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materia nº 404/2021

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 404 / 2021
Date 2021-04-13
Ementa“Propõe Emenda à Lei Orgânica do Município de Belford Roxo para incluir as hipóteses em que fica caracterizada a inelegibilidade, na forma da LC 64/90.”
native_id154

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

“Propõe Emenda à Lei Orgânica do Municipio de
Belford Roxo para incluir as hipóteses em que fica
caracterizada a inelegibilidade, na forma da Be
64/90”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legal e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município, em especial o artigo 64,
IT,
PROPÕE:
Art. 1º - O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Belford Roxo passa à vigorar com a seguinte
redação:
Art. 93 - O Vereador perderá mandato:
I- Por extinção, quando:
a) perder ou tiver suspensos Os direitos políticos;
b) o declarar a Justiça Eleitoral;
c) assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta,
ressalvada a posse em virtude de concurso público, bem como cargo de confiança de
provimento permitido em Lei;
AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 +» CENTRO « BELFORD ROXO/RJ - CEP 26.113-340
PREFEITURA DE
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Belfo rd Roxo GABINETE DO PREFEITO
II - Por cassação, quando:
a) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou quando em missão por esta
autorizada;
b) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, superior a 2 (dois)
anos;
c) incorrer em infrações definidas pelo Código de ética da Câmara Municipal;
d) for declarado inelegível, por estar enquadrado nas hipóteses previstas no art. 1º da
Lei Complementar 64/90.
$1º- O Vereador terá assegurada ampla defesa.
8 2º - O Vereador que tiver o mandato cassado pela Câmara Municipal tornar-se-á
inelegível pelo período de oito anos, na forma do artigo 1º, inciso 1, alínea b, da Lei
Complementar Nº 64/90.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua promulgação.
Wagner dos Santos Carneiro — Waguinho.
PREFEITO MUNICIPAL.
AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 + CENTRO « BELFORD ROXO/RJ « CEP 26.113-340

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