ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
NTAR Nº DE21 DE SETEMBRO DE 2021.
da Lei Complementar 268, de 31 de março de
2021, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, nos artigos que
menciona, substituindo a nomenclatura da Secretaria Municipal
de Trabalho.”
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º - A presente lei altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Trabalho, passando a
ser denominada Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Economia Solidária.
Art. 2º Fica alterado o inciso XXV, do artigo 2º da Lei Complementar 268, de 31 de março de
2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A Administração Pública Municipal Direta tem sua estrutura
básica integrada pelos seguintes órgãos municipais:
6,
XXV - Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Economia
Solidária; ”
Art. 3º. Fica alterada a alínea q) do inciso Il, e da alínea g) do inciso IV, do artigo 3º da Lei
Complementar 268, de 31 de março de 2021, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Para a execução de serviços de responsabilidade do Município, em
observância ao disposto no art. 1º, 08 órgãos municipais estão
agrupados:
(o)
JH! - Órgãos de ação governamental e políticas públicas:
(as)
q) Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Economia Solidária;
IV - Órgãos colegiados de assessoramento:
g) Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, vinculado” si
Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Economia Solidária; ”
Art. 4º - O inciso XIII, do artigo 19 da Lei Complementar 268, de 31 de março de 2021, passará
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O Gabinete do Prefeito exerce as seguintes funções básicas:
(::)
XIII - desenvolver projetos e ações inclusivas do jovem no mercado de
trabalho, em articulação com a Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e
Economia Solidária; ”
Art. Sº - A seção XXV da Lei Complementar 268, de 31 de março de 2021, passará a vigorar
com a seguinte redação:
“SEÇÃO XXV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, RENDA E
ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art. 47. A Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Economia
Solidária exerce as seguintes funções básicas:
I - promover as atividades de levantamento e cadastramento
atualizado da força de trabalho do Município;
II - realizar, em colaboração com entidades públicas e privadas,
programas de capacitação de mão de obra e sua integração ao
mercado de trabalho local;
III - elaborar projetos e programas visando à valorização da ação
comunitária, de modo a buscar alternativas de emprego e aumento de
renda do trabalhador;
IV — incentivar associações, cooperativas, empresas e outras
organizações que mobilizem capital e propiciem a ampliação e
diversificação do mercado local de empregos;
V — formular e coordenar políticas, projetos e ações voltadas para a
capacitação e atualização de trabalhadores e empreendedores
individuais;
VI — articular com entidades públicas e privadas, visando o
aproveitamento e a otimização de incentivos na captação de
oportunidades de trabalho e de perspectivas de geração de renda;
VII — prestar apoio técnico e administrativo à Conselho Municipal-de
Trabalho e Renda;
po
VIII = atuar na administração das agências do Sistema Nacional de
Emprego — SINE;
IX — desempenhar outras atividades afins;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e
Economia Solidária compreende em sua estrutura
seguintes unidades:
1- Departamento de Geração de Renda;
a. Divisão de Qualificação para o Trabalho;
b. Divisão de Integração para o Trabalho; ”
Art. 6º - Fica alterada a redação da tabela II. 25 do Anexo II da Lei C
de março de 2021:
Tabela 11.25
interna as
omplementar 268, de 31
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, RENDA E
ECONOMIA SOLIDÁRIA
CARGO SIMBOL | ESTRUTURA
Secretário Municipal de Trabalho, Renda e Economia Solidária SM 1
Subsecretário Municipal de Trabalho ss ]
Coordenador de Projetos de Formação e Capacitação para O Trabalho DAS-3 1
Coordenador de Economia Solidária e Empreendedorismo DAS-3 1
Chefe da Divisão de Qualificação para O Trabalho DAS-4 1
Chefe da Divisão de Integração para O Trabalho DAS-4 1
Chefe de Divisão de Trabalhos Externos € Economia Solidária DAS-4 1
Chefe de Agência do SINE DAS-4 1
Assessor Executivo DAS-4 1
“Assessor Técnico E DAS-5 2
Assessor de Gabinete DAS-8 1
Assessor de Serviço DAS-9 6
Oficial de Gabinete FG-4 2
da
EN Mt
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2021
Ssido
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
1º -PRESIDENTE
MATHEUS IGUAL A VOCÊ
2º VICE-PRESIDENTE
É
FABINHO DE HELIÓPOLIS
3º VICE-PRESIDENTE
“RAL DE >
í A
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