materia nº 217/2025

Eis ESTADO DO RIO DE JANEIRO
cia CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Chamamos” GABINETE DO VEREADOR MARKINHO GANDRA
PROJETO DE LEINº DE 06 DE JANEIRO DE 2025
“Autoriza a criação do programa “TRANSPORTE PARA TODOS”
no Município de Belford Roxo e dá outras providências”.
Autoria: Ver. MARKINHO GANDRA
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o programa “TRANSPORTE
PARA TODOS” no Município de Belford Roxo.
Art. 2º O programa “TRANSPORTE PARA TODOS?” tem como objetivo
garantir o direito de ir e vir dos cidadãos dentro do município, sem a cobrança de tarifas.
Artigo 3º - O programa “TRANSPORTE PARA TODOS” será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Transporte e deverá contar com frota própria
e/ou contratação de empresa, equipadas com ar condicionado e com a inscrição
“TRANSPORTE PARA TODOS”.
Art. 4.º O programa “TRANSPORTE PARA TODOS” funcionará todos os dias,
inclusive aos feriados, com início às 6h e com término às 22h, com intervalos regulares de
lh.
Art. 5.º O programa “TRANSPORTE PARA TODOS” será implantado,
inicialmente, no Bairro de Nova Aurora, tendo como trajeto: Nova Aurora, Vila Maia, Bela
Vista, Vila Magalhães, Shangrila, Vila Heliópolis retornando para Rodoviária de Nova
Aurora.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O programa TRANSPORTE PARA TODOS visa atender uma
necessidade da comunidade, garantindo aos cidadãos o direito de ir e vir dentro da
municipalidade.
Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2025.
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