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materia nº 1851/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1851 / 2021
Date 2021-10-15
Ementa"Veda a circulação de cães de médio, grande e gigante porte, sem coleira, guia curta de condução e focinheira, em locais públicos e com grande circulação de pessoas. ".
native_id1591

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — AO ARQUIVO PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO pres:
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RIBEIRO RE RR
“Veda a circulação de cães de médio, grande e gigante
porte, sem coleira, guia curta de condução e focinheira, em
locais públicos e com grande circulação de pessoas.”.
AUTOR: Ver. RIBEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE :
Art. 1º. Fica vedada a circulação e a permanência de cães de médio, grande e gigante
porte, sem o uso de coleira, guia curta de condução e focinheira, em logradouros públicos
e locais em que haja concentração de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques
públicos, e nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino público e
particular.
Art. 2º. Os cães de médio, grande e gigante porte elencados no caput do artigo anterior,
são os assim definidos:
1- Porte Médio — De 36 a 49 cm. - de 15 a 25 kg;
|l- Porte Grande — De 50 a 69 cm. - de 25 a 45 kg;
Ill- Porte Gigante — Acima de 70 cm. - de 45 a 60 kg.
Parágrafo Único: a condução dos cães acima definidos deverá ser feita sempre com a
utilização de coleira, guia curta de condução e focinheira.
|. Definem-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de
comprimento máximo de dois (02) metros.
|- A focinheira deverá ser apropriada para a tipologia racial de cada animal
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 3º OS atos danosos cometidos pelos animais descritos neste diploma legal são de
inteira responsabilidade de seus condutores e/ou proprietários, devendo, os mesmos,
serem mantidos, além dos equipamentos de segurança, em locais onde fiquem impedidos
de fugir e agredir pessoas ou outros animais.
Art. 4º Em caso de ataque a terceiros, pessoas ou animais de porte pequeno, O cão
agressor será submetido a uma avaliação comportamental por profissional qualificado que
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definirá o grau de periculosidade deste animal bem como a necessidade de mantê-lo
afastado do convívio em áreas públicas.
81 0 Profissional qualificado, citado no caput do artigo anterior, refere-se aos com
formação em medicina veterinária;
& 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica caso a agressão se der em decorrência
de invasão ilícita da propriedade que O cão esteja guardando ou se for realizada em
legítima defesa do próprio animal, de sua ninhada ou de seu proprietário.
DAS PENALIDADES
Art. 5º A infração ao disposto nesta lei sujeitará O responsável ou proprietário do animal ao
pagamento de multa no valor de 10 (dez) UPFS/MT, sem prejuízo das demais sanções
administrativas e penais cabíveis.
Parágrafo Único - A multa terá valor dobrado, em caso de reincidência.
DA PERMANENCIA EM ESTABELECIMENTOS E TRANSPORTES DE USO COLETIVO
Art. 6º Fica assegurado O ingresso em quaisquer estabelecimentos de uso coletivo,
públicos ou privados, bem como aos meios de transporte público coletivo, de cães-guia ou
de assistência quando acompanhando pessoa portadora de deficiência visual, vedada a
exigência do uso e focinheira.
Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, considera-se:
|- Cão Guia ou Cão de Assistência, O animal da espécie canina, treinado e capacitado para
ajudar pessoas com deficiência a realizarem tarefas cotidianas;
1I- Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas (Art. 2º da Lei Federal 13.146/2015- Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Art. 7º Todos os cães de médio, grande ou gigante porte que participarem de eventos
cinófilos oficiais poderão transitar livremente, com o seu condutor ou proprietário, dentro
do local do evento, sem a focinheira.
Art. 8º É livre o trânsito em qualquer local, sem focinheira, dos cães de resgate e de
guarda da Policia Militar quando em serviço.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º O Poder Público realizará campanhas educativas difundindo a guarda responsável
dos animais aqui inseridos e a importância do respeito a todas as formas de vida, bem
como a ampla divulgação do presente diploma legal.
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A
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO VEREADOR RIBEIRO e
Art. 10 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Belford Roxo, 08 de Junho de 2021.
RIBEIRO
Vereador
Aprovado gh fº Discussão
Justificativa: E QU qd JL,
Apesar de polemica, o uso da focinheira é uma questão extremamente importante! Á
resistência a focinheira se dá pela aparência cruel dela onde muitos acreditam que
provoque sofrimento ao animal, o que não procede. A focinheira só previne que não ocorra
um ataque (a outros cães, ao veterinário e as pessoas, de um modo geral), além de servir
como segurança para O próprio cachorro, podendo evitar atritos, brigas e fugas, por
exemplo. Este acessório simples e bastante comum pode fazer toda a diferença para à
segurança de quem entra em contato com os cães e até mesmo para o próprio animal. Por
mais dócil que seja um cachorro, uma surpresa ou acidente que o assuste pode acabar
fazendo com que ele ataque alguém que esteja por perto ou até uma criança, e as
consequências de um Nobres Pares, não tenho preconceitos com esta ou aquela raça,
pelo contrário, gosto de todos e auxílio muitas entidades e ONGs defensoras destes
animais. Recentemente, como é de conhecimento de todos, fui atacado por um cão
relativamente dócil e acostumado com a convivência entre pessoas e outros animais. Na
ocasião, não posso relatar com precisão, porém, acredito que o animal tenha se assustado
com algo ou alguém e, infelizmente, me atacou. Este episódio traumático nos fez buscar
informações e relatos! Constatamos que em vários Estados existem legislação
disciplinando o “ir e vir” de nossos animais de estimação. Na maioria das vezes, algumas
Cidades e Estados têm como uso obrigatório coleiras, guias e focinheiras e/ou
enforcadores em certas raças ou misturas de raças. São mais de 20 Estados (SP, RJ, MG,
SC, PR, RS, entre outros) com legislação específica sobre Os cuidados com os cães de
determinadas raças, principalmente Pit Bull, Rottweiler e Bull Terrier. Porém, levando em
consideração o grande número de raças - Atualmente, uma das organizações mundiais
dedicadas ao estudo científico dos cães, a Federação Cinológica Intemacional — FCI-
cataloga serca do 350 raças, e existem mais inúmeras não registradas por não atender
padrões oficiais, porém atestadas pela Confederação Brasileira de Cinofitia (CBIXG) - s não
querendo elaborar um rol taxativo com relação a este ou aquele animal, a esta ou aquela
raça, redigimos o presente diploma legal nos reportando aos portes caninos, a saber:
Porte Médio — De 36 a 49 cm. - de 15 a 25 kg. Exemplos de raças: American Pit Bull
Terrier, Boiadeiro Australiano, Buldogue Inglês, Bull Terrier, Cocker Spaniel Americano,
Cocker Spaniel Inglês, Fox Terrier, Pastor de Shetland, Poodle (Padrão), Schnauzer
Médio, Shar Pei, Springer Spaniel de Gales, Springer Spaniel Inglês, Wrhippet, etc; Porte
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Grande — De 50 a 69 cm. - de 25 a 45 kg. Exemplos de raças: Akita, Boiadeiro Montanhês
de Bema (Bemese), Border Collie, Bóxer Alemão, Chow Chow, Colie, Dálmata, Doberman,
Dogue Argentino, Galgo Espanhol, Golden Retriever, Husky Siberiano, Labrador Retriever,
Mastim Napolitano, Old English Sheepdog, Pastor Alemão, Pointer Inglês, Rodesiano de
Crista Dorsal, Rottweiler, Schnauzer Gigante, Seter, Weimaraner, etc; Porte Gigante —
Acima de 70 cm. - de 45 a 60 kg. Exemplos de raças: Dogue Alemão, Fila Brasileiro,
Greyhound, Mastife Inglês, Mastim dos Pireneus, Mastim Espanhol, São Bemardo, etc.
Independente de uma legislação especifica cada dono é responsável por conduzir seu
cachorro durante os passeios diários, nessa hora o bom senso de cada um deve entrar em
ação. Mantendo, assim, as demais pessoas e seu próprio animal em segurança. Insta
salientar que ninguém é obrigado a gostar dos nossos cachorros, portanto o uso da
coleira, da guia e da focinheira no cão, mesmo sendo este de porte pequeno, garantirá a
integridade do animal e evitará imensuráveis aborrecimentos, inclusive judiciais e
monetários, ao seu proprietário. No Brasil, não há lei nacional que exija o uso da focinheira
em cães, mas o Código Civil responsabiliza os donos dos animais e adestradores por
lesões. O Código Civil Brasileiro prevê, no artigo 936, a responsabilidade civil do dono de
animais, perigosos ou não. “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este
causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”. No aspecto criminal, a Lei das
Contravenções Penais diz, no art. 31, que deixar em liberdade, confiar sua guarda a uma
pessoa inexperiente, ou não manter com a devida cautela o animal de grande porte e
perigoso pode resultar em pena de 10 dias a dois meses de reclusão ou multa. Nada
impede que em nosso Estado, a norma que ora subscrevo, seja aplicada, por isso
consideramos de suma importância a aprovação deste Projeto de Lei que evitará, a nosso
ver, possíveis acidentes e incidentes, preservando, assim, a integridade física de todos.
Portanto, antes de achar que coleiras, guias e focinheiras será um grande “castigo” para o
seu cão, devemos levar em consideração a importância destes acessórios para manter a
ordem e segurança dos próprios animais e das pessoas que entram em contato com eles,
evitando acidentes e muita “dor de cabeça” para todos. A coleira e as guias são bastante
comuns e os modelos de focinheira são divididos em dois tipos principais, enquanto as de
contenção são desenvolvidas para manter a boca do animal fechada (sendo usadas em
consultas veterinárias, por exemplo), as de passeio servem para evitar acidentes enquanto
o animal está solto no meio de muitas pessoas, permitindo que o animal respire
normalmente e que abra a sua boca, mas sem que possa morder alguém, já que a
focinheira impede o alcance da boca do animal além dos limites do acessório. Neste
sentido, por todo o exposto requer-se a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
pelos Nobres Pares, para que a população possa ser desde logo beneficiada pela medida,
que busca evitar que momentos de lazer e convivência familiar se transformem em
tragédia.

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