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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 930/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 930 / 2015
Date 2015-06-18
EmentaCRIA PARA REDE BANCARIA MUNICIPAL A OBRIGAÇÃO DE MANTER EM SUAS DEPENDENCIAS CADEIRAS DE RODAS, ANDADOR E MULETAS, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO PARA ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1637

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI :
“Cria para a rede bancaria municipal
a obrigação de manter em suas
dependências cadeira de rodas,
andador e muletas, em perfeito
] E tei estado de conservação para
- atendimento dos Usuários portadores
de deficiência física e da outras
providências,”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Jansiro, por seus representantes legais,
RESOLVE:
= ÀS agências bancárias dispõem de 60 ( dias), após a publicação
i para aquisição do equipamento discriminado no Art. 1º, que
“É sSão ficar em lugar visível e de fácil acesso pelos usuários.
= 2 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se
s em contrário.
Justificativa do Projeto
Justifica-se o presente Projeto pela necessidade de se oferecer a
população condições de mobilidade, principalmente para aqueles que são
portadores de limitações físicas.
É público e notório que milhares de munícipes acorrem a rede
bancária todos os meses para resolver problemas do cotidiano de todos
nós e dentre estes encontram-se os idosos e os deficientes físicos, razão
pela qual a rede bancária deve estar preparada a atender com o maior
conforto possível seus usuários.
Por estas razões temos como relevante o presente Projeto,
esperando dos demais Edis sua aprovação.
Sala da Sessões, 17 de junho de 2015.
Fá

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