texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI :
“Cria para a rede bancaria municipal
a obrigação de manter em suas
dependências cadeira de rodas,
andador e muletas, em perfeito
] E tei estado de conservação para
- atendimento dos Usuários portadores
de deficiência física e da outras
providências,”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Jansiro, por seus representantes legais,
RESOLVE:
= ÀS agências bancárias dispõem de 60 ( dias), após a publicação
i para aquisição do equipamento discriminado no Art. 1º, que
“É sSão ficar em lugar visível e de fácil acesso pelos usuários.
= 2 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se
s em contrário.
Justificativa do Projeto
Justifica-se o presente Projeto pela necessidade de se oferecer a
população condições de mobilidade, principalmente para aqueles que são
portadores de limitações físicas.
É público e notório que milhares de munícipes acorrem a rede
bancária todos os meses para resolver problemas do cotidiano de todos
nós e dentre estes encontram-se os idosos e os deficientes físicos, razão
pela qual a rede bancária deve estar preparada a atender com o maior
conforto possível seus usuários.
Por estas razões temos como relevante o presente Projeto,
esperando dos demais Edis sua aprovação.
Sala da Sessões, 17 de junho de 2015.
Fá
open original →