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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE
“Torna obrigatória a implementação de
7 um sistema de captação e
armazenamento da água de chuva como
agua de reuso nas escolas públicas,
TRE CORN hospitais, Postos de saúde, creches e
PRIXETO E LET demais órgãos da Administração
VELERIA DE SEA LIMA pública do município de Belford Roxo
1-1542/2011 que vierem a ser construídos”
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AUTORIA: VER. Markinho Gandra
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art, 1º- Levando-se em conta que o reuso da água é o processo pelo qual a água passa para
gue possa ser utilizada novamente, podemos considerar não apenas a água da chuva como
objeto dessa Lei , mas também aquela que seria descartada na lavagem de utensílios de
cozinha.
Art, 2º- A água de reuso será utilizada na limpeza, nas descargas, gerando uma economia
de água potável e nos cofres públicos.
Art. 3º - O Sistema a ser implementado consiste num conjunto de ações simples que
objetivam a aplicabilidade do projeto contra o desperdício de água, incluindo a utilização de
coletores de água da chuva, de cozinha para sua posterior utilização.
Art, 4º-O Executivo disporá de meios e trâmites necessários para a realização da referida
Lei no que tange a sua competência.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP:26.130-570, tel: 2761-1254ffax)
Página na internet: www.cmbr.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ' ms)
JUSTIFICATIVA:
Levando-se em conta a adequação com o que preceitua a Lei nº 9.433 de
8 de janeiro de 1997, Cap II, art 20, inciso IL, que estabelece entre os objetivos da
Política Nacional de Recursos Hidricos, a necessidade de “assegurar à atual e às
futuras gerações, a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade
adequadas aos respectivos usos; torna-se imprescindível a normatização desse tema
atual e urgente.
O projeto em questão trata da reutilização, reuso ou uso de águas
residuárias como parte de um esforço para minimizar os efeitos da crise hídrica
pela qual estamos passando.
Deve-se considerar o reuso da água como parte de uma atividade mais
abrangente que é o uso racional e eficiente da água, o qual compreende o controle
de perdas e desperdícios.
O reuso reduz a demanda sobre os mananciais de água devido a
substituição da água potável em atividades onde ela não é necessária, como
lavagem de chão, limpeza de cômodos, descarga de banheiros por exemplo.
Portanto, é de extrema relevância este projeto, pois trata-se do esforço e da
tomada de atitude do Poder Público em prol da construção de uma cidade melhor
para se viver.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015.
MARKINHO GANDRA
Vereador
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP:26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
Página na internet: www.cmbr.rj.gov.br