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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 1393/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1393 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PUBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES.
native_id1640

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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texto original #

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Requerentes VEREADOR PRESIDENTE HARKINHO GANDRA
Proposicao: FRINETO DE LEI
Funcionarios VALERIA DE SÍLIA LIMA
lstegoa tas di
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2014.
CAIA
Autor: Vereador MARKINHO GANDRA
Ementa: Dispõe sobre a prestação de assistência
religiosa nas entidades hospitalares públicas e
privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais
civis e militares.
O Prefeito do Município de Belford Roxo, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º - Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da
rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares,
para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes,
ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas
faculdades mentais.
Art. 2º - Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no artigo
anterior deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas
das instituições, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do
ambiente hospitalar ou prisional.
Art. 3º - O Poder Executivo visando regulamentar esta Lei poderá editar normas e
decretos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões de de 2014.
MARKINHO GANDRA
Presidente

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