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Data da Entradas 14/10/2014 1
Requerentes VEREADOR PRESIDENTE FARKINHO GANDRA
Proposicao: PROJETO DE LET
Funcionarios VALERIA DE SOUSA LIMA
Patricula: 01-1592/2011
, N Estado do Rio de Janeiro
Sig CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2014.
Autor: Vereador MARKINHO GANDRA
Ementa: Dispõe sobre a utilização de espaços de
instituições religiosas, privadas de ensino, clubes, sedes de
associação de moradores e similares.
O Prefeito do Município de Belford Roxo, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizado a utilizarem espaços de
instituições religiosas, privadas de ensino, clubes, sedes de associação de moradores e
similares para realização de eventos sócias, sócio-educativos, seminários, encontros de
caráter cultural, cursos, palestras e etc.
Art. 2º - A utilização dos espaços das instituições acima deverão ser previamente
agendados e autorizados pelos seus respectivos responsáveis, de forma expressa.
Art. 3º - O Poder Executivo visando regulamentar esta lei poderá editar normas e
decretos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões de. de 2014.
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