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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEIN. DE DE DE 2014
Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos
elevadores existentes no Município de Belford Roxo e dá
outras providências.
Autor: Vereador MARKINHO GANDRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais aprovou e eu sanciono a presente
LEI
Art. 1.º Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo,
cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença
não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores existentes no
Município de Belford Roxo.
Art. 2.º Fica ainda, estabelecido que o transporte de pessoas se dará pelo
chamado elevador social.
Parágrafo Único. Somente quando estiverem transportando volumes, cargas, ou
em serviços de obras ou reparos e em trajes de banho é que as pessoas
poderão ser orientadas a utilizar o elevador de serviço.
Art. 3.º É obrigatória a colocação de placa contendo a expressão “SOCIAL” ou
de “SERVIÇO”, conforme o caso, diretamente aplicada ou acima da porta dos
elevadores em decorrência do disposto no art. 2º e seu parágrafo único.
Art. 4.º Para os objetivos desta Lei, é obrigatório a colocação de placa, de
caráter permanente, no interior dos elevadores, contendo a seguinte expressão:
“LEI nº 3.629, 28 de agosto de 2003 Através desta Lei fica vedafaça Halquer
forma de discriminação no acesso aos'glevadores existentes neste ipi
Belford Roxo, em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição só
porte ou presenga de deficiência e doençanão contagiosa por
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Estado do Rio de Janeiro Arca
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO e
podendo os seus infratores responder as sanções criminais na forma da
legislação brasileira.”
Art. 5.º Ficam os responsáveis pelos elevadores, obrigados a colocar as placas a
que aludem os arts. 3.º e 4.º desta Lei no prazo de sessenta dias da sua
publicação.
Art. 6.º Constitui penalidade, sujeitando os seus infratores à multa de dois
salários mínimos, a ausência das respectivas placas de que tratam os arts. 3.º e
4.º desta Lei, aumentando para quatro salários mínimos, nos casos de
reincidência.
Art. 7.º Os padrões e tamanhos das placas de que tratam os arís. 3.º e 4.º desta
Lei serão estabelecidos a critério dos responsáveis pelos elevadores, exigindo-
se que sejam de tamanho compatível e fácil visibilidade e leitura pelos usuários.
Art. 8.º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver ações de cunho
educativo e de combate à qualquer forma de discriminação aqui descritas ou de
qualquer outro tipo.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 14 de julho de 2014.
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“LC MARIGÍNRO GANDRA O
Vereâádor Presidente
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