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materia nº 1514/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1514 / 2013
Date 2013-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE REGISTRO E LICENCIAMENTO OBRIGATORIO DOS VEICULOS CICLOMOTORES E CICLO ELETRICOS NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI Nº DE DE
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Serviço
Municipal de Registro e Licenciamento Obrigatório
dos Veículos Ciclomotores e Ciclo-elétricos no
Município de Belford Roxo, e dá outras providências.
AUTOR: MARKINHO GANDRA
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL Aprovou e eu sanciono a
presente:
LEI
CAPITULO 1
Das Disposições Gerais
Art. 1º - O Município de Belford Roxo, integrante do SNT — Sistema
Nacional de Trânsito, e que tem como Órgão Executivo Municipal de
Trânsito, a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, na forma
contida no Artigo 30, I, da CF, que atribui aos Municípios competência
para “legislar sobre assuntos de interesse local”; e ainda que a conclusiva
interpretação de que a Administração Pública submete-se, dentre outros, ao
princípio da legalidade, que abrange o postulado da supremacia da lei e o
princípio da reserva legal, disposto no Artigo 37 da CF; que confere a
autonomia municipal assegurada na Constituição Federal através dos artigos
18 e 29, e garantida contra os Estados no Artigo 34, VII, c.
Av. Jose Mariano dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo
Tel. 2761-1254
S co inte ,
EEN Estado do Rio de Janeiro
o CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 2º - Esta lei estabelece como principais objetivos, atender ao anseio
social por outras alternativas de meio de locomoção urbana para a
população em geral, sendo mais econômicos, mais rápidos considerando
sua característica urbana, seguros, menos poluentes, de menor valor de
aquisição, de baixo custo de manutenção, dando ao cidadão mais autonomia
nos traslados urbanos da vida cotidiana e, por conseguinte elevando a
qualidade de vida da em geral.
Art. 3º - Compete a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
concretizar um maior controle destes veículos em circulação nas vias
públicas, que estarão sujeitos a provocar ou se envolver em acidentes,
cometer infrações no trânsito,
Paragrafo único — Fica criado o Serviço Municipal de Registro e
Licenciamento Obrigatório dos Veículos Ciclo-Elétricos e Ciclomotores,
conforme disposto no artigo nº 129 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
CAPITULO II
é Das Definições dos Veículos.
Art. 4º - Os veículos de que trata a presente Lei são aqueles definidos pelo
Código de Trânsito Brasileiro como sendo:
I — Ciclo-elétrico, conforme RESOLUÇÃO Nº 315 DE 08 DE MAIO DE
2009 que estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétricos aos
Ciclomotores.
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Tel. 2761-1254
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II — Poderão ser qualificados como sendo do tipo motonetas, escooters ou
similares é outros veículos elétricos de duas ou três rodas, cujos motores
elétricos tenham potência não superior a 4 kW.
II — Aqueles dotados de carenagem; que não terão acesso às ciclovias,
são dotados de buzina, freios, luzes dianteira e traseira, setas, espelhos
retrovisores, luz de stop;
terão sua velocidade máxima limitada pela informação do fabricante de 50
km/hora. Não se incluindo nesta classificação as bicicletas elétricas.
IV -— Ciclomotor, definido no CTB como veículo de duas ou três rodas
provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a
cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade
máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora.
V — Bicicletas Elétricas, veículo semelhante a uma bicicleta de propulsão
humana, composta de quadro, rodas raiadas, guidon, coroa, pião, corrente e
pedais, porém com baterias e motor elétrico, sendo utilizado como força
motriz auxiliar, adicionado a sua estrutura, no quadro ou cubo de roda, com
velocidade máxima limitada pelo fabricante de vinte quilômetros por hora.
Com esta classificação, serão permitidas circular em ciclovias. Sendo
tratados por esta lei como bicicletas comum.
CAPITULO HI
Do Registro, Licenciamento e Taxas de Serviços
Art. 5º. Compete a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA a
execução do serviço obrigatório de registro e licenciamento anual dos
veículos do tipo Ciclomotor, a fiscalização dos mesmos quanto a sua
documentação em geral, a emissão de certificados de registros, as vistorias,
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as transferências, o recebimento das taxas que serão cobradas de acordo
com as taxas de serviços previstas no Código Tributário Municipal.
Paragrafo único — Ficam isentas de registro e licenciamento as bicicletas
elétricas qualificadas no Art. 2º, II desta lei.
Art. 6º - Para o registro e licenciamento do ciclo-elétrico ou ciclomotor será
obrigatório a apresentação da nota fiscal do fabricante, importador ou
revendedor e o veículo ter o cadastro RENAVAN, devendo o proprietário
preencher os seguintes requisitos:
a — ser penalmente imputável;
b- ser alfabetizado;
c — possuir documento de Identidade.
Art. 7º - Será obrigatório o pagamento do DPVAT para o seu licenciamento
anual. Considerando o convênio entre Município e Administradora do
Seguro DPVAT e/ou SUSEP.
Paragrafo único — Será cobrado pelo município taxa de registro e de
licenciamento anual e a apresentação do comprovante de pagamento do
DPVAT, convênio que o município constituirá com Administradora do
Seguro DPVAT e/ou SUSEP.
CAPÍTULO IV
Do Controle e Documentação
Art. 8º - Para os Ciclomotores e ciclo-elétricos, a SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA deverá emitir o Certificado de Registro do
Veículo, as Vistorias, as Notificações de Infrações de Trânsito, o
Licenciamento, o Documento Único de Transferência, o Histórico das
Transferências, as Guias de Arrecadação, promovendo a guarda dos dados
Ay. Jose Mariano dos Passos. 1214 — Ceniro — Belford Roxo
Tel 2761-1254
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no software para impressão a qualquer momento, mantendo também a
guarda do arquivo físico dos documentos de origem do registro ou da
transferência de propriedade.
Art. 9º - Os veículos tipo Ciclomotor e ciclo-elétricos serão identificados
externamente por meio de placa, sendo esta lacrada e fixada em sua
estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pela
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA no seu Regulamento a ser
definido.
CAPITULO V
Da Fiscalização, Aplicação das Penalidades e Arrecadação
Art. 10 — Compete a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA no
âmbito de suas atribuições, a execução exclusiva da fiscalização de trânsito
dos veículos de que trata esta Lei, para a autuação e aplicação das
penalidades decorrentes das infrações de trânsito.
Art. 11 — A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA através da
Autoridade de Trânsito caberá a Autuação, a Notificação e a Arrecadação de
Multas por Infrações de Trânsito dos veículos de que trata esta Lei, que
serão aplicadas e cobradas de acordo com o previsto no Código de Transito
Brasileiro, aplicando também as penalidades e medidas administrativas
cabíveis, sendo estas, a retenção ou apreensão dos veículos e seus
documentos.
Art. 12 — SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA aplicará as
penalidades de advertência por escrito; autuará e aplicará penalidades e
medidas administrativas cabíveis relativas a infrações de documentação,
estadias, remoção de veículos, transporte de cargas perigosas, excesso de
peso. dimensões e lotação dos veículos. regras de circulação e inobservância
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Tel 2761-1254
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de qualquer preceito legal, no âmbito de sua circunscrição, concernente aos
veículos e condutores objeto da presente lei.
CAPITULO VI
Das Disposições Finais
Art. 13 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA deverá promover
gestões em outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, no
que couber, com vistas à integração dos veículos Ciclomotores ao sistema
nacional, para o licenciamento, prontuários de transferências para outros
municípios e para outras Unidades da Federação.
Parágrafo único — A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, com
base no Artigo 25 do CTB, estabelecerá convênios com outros órgãos e
entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito, buscando serviços
de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas
ao trânsito. Visando à maior eficiência e à segurança para os usuários das
vias públicas do município.
Art. 14 — A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas
administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito
municipais e seus agentes, terão por objeto prioritário a proteção a vida e a
incolumidade física das pessoas, do patrimônio e promoção de ações
educativas no trânsito.
Art.15 - A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA criará, sob sua
supervisão, entidade municipal, buscando com parcerias públicas, privadas e
ONGs e com ampla participação da sociedade, com a finalidade de
desenvolver programas educacionais para a conscientização da importância
cumprimento das leis de trânsito.
Ay. Jose Mariano dos Passos. 1214 — Centro — Belford Roxo
Tel 2761-1254
“à Estado do Rio de Janeiro
py; CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 16 — Os serviços criados pela presente Lei serão regulamentados pela
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA e seus regulamentos serão
aprovados através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
arkinho Gandra
Vereador
Av. Jose Mariano dos Passos. 1214 — Centro — Belford Roxo
Tal 2761-124

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