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materia nº 1470/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1470 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) ATRAVÉS DE CAMPANHAS EDUCATIVAS INSTITUINDO A SEMANA L PELA LEGALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES INFORMAIS.
native_id1646

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
q
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI:
isrôc sobre o Programa de Incentivo ao
mpreendedor Individual através de
ras educativas instituindo a Semana
legalização dos trabalhadores
L
informais”.
AUTORIA: VER. Markinho Gandra
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
E, representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - O Programa de Incentivo ao microempreendedor individual consiste num “ pacote de
medidas” com o fim de orientar. informar através de cartazes, impressos e palestras a todos os
comerciantes amb antes, camelôs e profissionais liberais sobre como aderir ao MEI.
a semana de Julho como a “Semana L” pela legalização dos
cemledores ques realizam atividade comercial ou prestação de serviços, mas não possuem CNPJ, e
lo disqier de hemefictos previdenciários como auxilio doença e aposentadoria
: Semana E” os bairros de Lote XV. Nova Aurora. Xavantes, Centro . assim como
1 um intenso comércio informai. contarão com “Tendas” que irão não apenas
ar e legalizar os empreendedores individuais.
zarcera com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, Secretaria de Indústria e Comércio e as
- será fornecido todo suporte logistico & técnico para a realização do processo de
1.21 entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
«da José Mariano dos Passos, 1214, Centro - Belford Roxo, RJ. CEP:26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
Página na internet: wyny.cmbr.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
JUSTIFICATIVA
Pode ser classificado come empreendedor Individual (MEI) toda
pessoa que trabalha por conta propr:: c que se legaliza como pequeno empresário.
A lei Complementar nº 128 de 1512/2008 criou condições especiais para que
o trabalhador informal Possa se tornar um MEI legalizado, tendo assim
possibilidades de possuir seu registro no CNPJ, emitir notas fiscais, pedir
empréstimo bancário, além de ter acesso a beneficios como auxílio maternidade,
auxílio doença e aposentadoria,
Esse projeto é de extrema relevância tendo em vista o aumento da arrecadação
do município e a garantia dos direitos do cidadão que já atua como “empresário”
mas não conta com nenhum benefício em contrapartida.
A iniciativa visa aproximar os direitos. do cidadão que está inserido nesse
público alvo mas não dispõe de informação adequada. Portanto a Semana L pela
legalização objetiva estimular a difusão desses conhecimentos através de palestras
e de material impresso nos locais de maior trânsito de profissionais autônomos no
nº Drese
Vereador
“umas «055 lfanano dos Passos, 1214, Centro -- Belford Roxo, RJ, CEP:26.130-570, tel: 2761-1254/fax)
Página na internet; Www.cmbr.rj.gov.br

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