materia nº 565/2025

; Estado do Rio de Janeiro
da CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
a (e : Gabinete do Vereador Juninho do Pica Pau
PROJETO DE LEI Nº XXX/2025
INSTITUI O CENSO MUNICIPAL PARA
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM
DO; 05; Voys / DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
(1/6 DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS
e PROVIDÊNCIAS.
tor(es): Vereador JUNINHO DO PICA PAU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO DECRETA:
Art. 1º- Fica instituído o Censo Municipal para Identificação de Pessoas com Deficiência,
com o objetivo de coletar, organizar e analisar dados sobre as pessoas com deficiência
residentes no Município de Belford Roxo.
Art. 2º - O Censo Municipal terá como finalidade:
1 — Identificar o número de pessoas com deficiência no município, classificando-as por
tipo e grau de deficiência;
II — Mapear a distribuição geográfica dessas pessoas no território municipal;
III — Levantar informações sobre as condições socioeconômicas, educacionais, de
saúde, mobilidade e acessibilidade;
IV - Subsidiar a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas voltadas à
promoção da inclusão social, da acessibilidade e da cidadania das pessoas com
deficiência.
Art. 3º - A realização do Censo será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Cidadania (SEMASC), podendo haver colaboração com outras secretarias e
órgãos públicos, bem como instituições da sociedade civil.
Art. 4º - As informações coletadas no Censo deverão ser utilizadas exclusivamente para
fins estatísticos e de formulação de políticas públicas, garantindo-se o sigilo e a proteção
de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº
13.709/2018).
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, Z0 de maio de 2025
JUNINHO DO PICA PAU
Vereador
P
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
- Gabinete do Vereador Juninho do Pica Pau
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir, no âmbito do Município de Belford Roxo, o Censo
Municipal para Identificação de Pessoas com Deficiência, com o objetivo de oferecer
subsídios concretos para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à
promoção da inclusão social e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Embora existam dados nacionais fornecidos por órgãos como o IBGE, a realidade local
demanda uma apuração mais precisa, detalhada e periódica sobre a população com
deficiência residente em nosso município. A inexistência de dados atualizados e
específicos dificulta o planejamento eficiente de ações governamentais, tais como
acessibilidade urbana, inclusão escolar, saúde especializada, programas de assistência
social e empregabilidade.
O levantamento local permitirá conhecer o número real de pessoas com deficiência em
Belford Roxo, o tipo e grau das deficiências, suas condições de vida, localização
geográfica, necessidades e demandas específicas. Com base nessas informações, será
possível promover ações mais eficazes, justas e direcionadas, garantindo o pleno
exercício da cidadania por parte dessa parcela da população.
Ademais, a proposta está alinhada com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que determina ao poder público o dever de assegurar a
participação e inclusão das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida em
sociedade.
A periodicidade proposta — a cada cinco anos — permite uma atualização regular dos
dados, sem comprometer os recursos financeiros e operacionais do município, e ainda
oferece flexibilidade ao Poder Executivo para ajustes conforme a realidade orçamentária.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa um passo significativo para que Belford
Roxo se torne um município mais inclusivo, justo e comprometido com a equidade e a
dignidade de todos os seus cidadãos.