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materia nº 2110/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2110 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaPROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO A COBRANÇA DE SACOLAS DESCARTÁVEIS BIODEGRADÁVEIS DE PAPEL OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO POLUA O MEIO AMBIENTE PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTO ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GABINETE DO VEREADOR &,
" BELFORD ROXO DUDU CANELIA
mas
PROJETO DE LEI Nº 55/2021
' “PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO
ae A COBRANÇA DE SACOLAS DESCARTÁVEIS
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ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS”.
(BSS
Autor: Vereador Dudu Canella.
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do Município de Belford Roxo ficarão
expressamente proibidos de cobrança da utilização de sacolas descartáveis de material biodegradável, sacolas
de papel, ou de qualquer outro material que não poluam o meio ambiente para a embalagem e transporte de
produtos adquiridos no varejo.
Parágrafo Único - O fornecimento deverá ser gratuito, sem qualquer tipo de ônus das sacolas descartáveis
que não polua o meio ambiente para o transporte de produtos adquiridos pelos consumidores.
Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades:
I. Advertência por escrito com o prazo máximo de 15 (quinze) dias para comércios de grande porte e 20
(vinte) dias para comércios de médio e pequeno porte visando sua adequação à presente Lei:
II. Multa no valor determina pelo órgão de competente para fiscalização.
HI. Suspensão parcial do alvará de funcionamento das atividades até a adequação da presente Lei.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar por meio de Decreto o Órgão competente para fiscalização
e aplicação de penalidades, em caso de descumprimento dos dispositivos contidos nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A dificuldade de grande parte da população em arcar com o custo da cesta básica, ainda tenha que pagar pela
sacola plástica. No comércio varejista como um todo, como por exemplo: padarias, mercadinhos e papelarias
não realizam a cobrança das sacolas plásticas biodegradáveis. Essa prática vem sendo operada por grandes
supermercados, atingindo diretamente o bolso do consumido.
Sala das sessões 23 de novembro de 2021.
/
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 Prata Belford Roxo CEP 26130-270 Tel. (21) 27611254. www.embr(Dembr.rj.com.br
Atenciosamente,
Dudu Canella
Vereador

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