| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N 1.622 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 PPA 2022-2025 |
| native_id | 1694 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-08 | AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS | — | PARA ARQUIVAMENTO. |
| 2025-07-08 | Norma promulgada | — | DEVOLUÇÃO - PUBLICAÇÃO NO D.O. EM 03/07/2025. ERRATA EM 05/07/2025 |
| 2025-06-26 | Aguardando promulgação da lei | — | AGUARDANDO PUBLICAÇÃO |
| 2025-06-26 | Para Providências Cabíveis | — | DEVOLUÇÃO |
| 2025-05-27 | Para Providências Cabíveis | — | PARA ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PMBR. |
| 2025-05-27 | Para Providências Cabíveis | — | DEVOLUÇÃO |
| 2025-05-27 | Para Providências Cabíveis | — | PARA COLETAR ASSINATURA DA MESA DIRETORA |
| 2025-05-27 | À Secretaria Legislativa para Análise | — | PARA CONFECÇÃO DE AUTÓGRAFO E OFÍCIO. |
| 2025-05-27 | Ao Expediente para Analise | — | Retorno |
| 2025-05-27 | Para Parecer em Comissão. | — | Confecção de parecer |
| 2025-05-27 | Para Parecer em Comissão. | — | Confecção de parecer |
| 2025-05-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | confecção de parecer |
| 2025-05-27 | Ao Expediente para Analise | — | RETORNO.. |
| 2025-05-26 | Votação na Ordem do Dia em Primeira e Segunda Discussão | — | PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO |
| 2025-05-26 | Para Leitura da Matéria no Expediente | — | PARA LEITURA EMPLENÁRIO. |
| 2025-05-21 | Ao Expediente para Analise | — | ENCAMINHADO AO EXPEDIENTE PARA ÁNALISE. |
| 2025-05-21 | Encaminhado ao Diretor Geral para Análise | — | ENCAMINHADO AO DIRETOR GERAL PARA ANALISE |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-29T16:07:47.842624-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 23 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO AV. JOAQUIM DA COSTA LIMA, 3250 SÃO BERNARDO BELFORD'ROXO Ro: CNpsi3o 438 2a o O" dó) Co ho Governando com Responsabilidade f = Projeto de Lei Nº , de 19 de maio de 2025. | S fd] dois pp o “Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.622 de 20 de 84,05; LOLS | dezembro de 2021 PPA 2022-2025. SECR PMBR SE 'RETÉ SE O Prefeito d nicípio de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Belford Roxo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LEI: Considerando os artigos 2º e 3º da Lei Municipal 1622 de 20 de dezembro de 2021, publicada em 21 de dezembro de 2021, Plano Pluri Anual (PPA) 2022/2025; Art. 1º - Solicito a inclusão do Programa “Unidade de Atendimento Veterinário”, e as ações dele derivadas na Lei 1622 de 20 de dezembro de 2021; Art. 2º — Autorizo a abertura de créditos orçamentários por remanejamento e/ou por excesso de arrecadação de recursos de Convênios, Emendas Parlamentares ou similares, até o limite de 1% das despesas fixadas na Lei Municipal 1659 de 30 de dezembro de 2024 (LOA 2025), publicada em 30 de dezembro de 2025. Art. 50 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário. MÁRCIO CORREIA DE OLIVEIRA Prefeito