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CÂMARA MUNICIPAL DE | ss
BELFORD ROXO “19/09 / 03
PROJETO DE LEI: JÁLIS
“Autoriza o Poder Executivo implementar a política ao atendimento a deficiência visual no município
de Belford Roxo”.
AUTORIA: Ver. Armandinho Penélis
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º- Fica autorizado o chefe do poder executivo municipal garantir as condições necessárias para
a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, visando à prevenção, à recuperação e
reintegração à vida social, bem como a promoção, proteção e garantia do exercício pleno e equitativo
de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como os direitos constante na
Constituição Federativa do Brasil de 1988 e em nossa presente Lei Orgânica.
Art. 2º O atendimento a que se refere o art.1º desta Lei deverá necessariamente observar as seguintes
áreas:
I- Orientação e mobilidade;
II - Atividade de Vida Autônoma (AVA);
HI - Atendimento psicossocial; e
IV - Atendimento oftalmológico.
Art. 3 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Justificativa: NOBRES EDIS
O presente projeto tem como objetivo atender a procura dos mais necessitados munícipes nessas
condições de espécialidade visual dentre osdiversos graus de necessidade.
Sala das Sessões, 11 de Abril de 2023.
005/43
rman o Penélis
Vereador
assos, 1.214Centro Belford Roxo CEP 26130,570Tel (21) 2761 1254
www.embri)embr.rj.gov.br
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Av. JoséMariano d,
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