materia nº 577/2025

fel ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEINº 2025
Reconhece as lojas maçônicas como entidades
de utilidade pública municipal e dispõe sobre a
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Y/2098 para os imóveis por elas utilizados no Município
E dE CAE de Belford Roxo e dá outras providências.
92/05 Q025
Autoria: Vereador TUNINHO MEDEIROS
IPAL DE BELFORD ROXO
DECRETA:
Art. 1º - Ficam reconhecidas como entidades de utilidade pública municipal todas as lojas
maçônicas regularmente constituídas, sem fins lucrativos, com sede e atuação no Município de
Belford Roxo, que comprovem o desenvolvimento de atividades de caráter filosófico, cultural,
educativo, assistencial ou filantrópico;
Art. 2º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis
utilizados exclusivamente por tais lojas maçônicas reconhecidas na forma do artigo anterior:
Art. 3º - Para obtenção do reconhecimento e da isenção previstas nesta Lei, a loja maçônica
deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda, acompanhado dos
seguintes documentos:
I- Cópia do estatuto registrado em cartório;
Hl- CNPJ ativo da entidade;
Hll- Declaração de uso exclusivo do imóvel para fins maçônicos;
IV- Certidão negativa de débitos municipais.
Art. 4º - A isenção será válida por todo o período em que o imóvel for ocupado pela loja maçônica:
Art. 5º - O benefício será cancelado caso se comprove o uso do imóvel para fins distintos ou se
a entidade deixar de cumprir os requisitos legais;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUNINHO MEDEIROS
VEREADOR
El ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o) CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo reconhecer as lojas maçônicas sediadas no Município de
Belford Roxo como entidades de utilidade pública municipal, em razão dos relevantes serviços
prestados à sociedade por meio de ações filantrópicas, educativas e culturais.
Além disso, propõe-se a isenção do IPTU dos imóveis utilizados exclusivamente por essas
entidades, como forma de incentivo e reconhecimento público à sua atuação.
O amparo legal para a presente iniciativa encontra-se fundamentado nos seguintes dispositivos:
e Art 150, VI “c”, da Constituição Federal, que proíbe a cobrança de impostos sobre o
patrimônio, renda ou serviços de instituições de assistência social sem fins lucrativos;
e Lei Federal nº 9.532/1997, que regulamenta a imunidade tributária de entidades
assistenciais;
e Emenda Constitucional nº 116/2022, que estende a imunidade aos templos de qualquer
culto, inclusive em imóveis alugados;
e Leinº 5.172/1966 (CTN), art. 14, que trata da isenção tributária para entidades sem fins
lucrativos.
É inegável a contribuição da maçonaria ao desenvolvimento humano, à solidariedade e à
promoção de valores éticos, razão pela qual se justifica plenamente o reconhecimento de sua
utilidade pública e a concessão do benefício tributário ora proposto.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2025
TUNINHO MEDEIROS
VEREADOR