materia nº 579/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
CÂMARA MUNICIPAL
Belford Roxo
Dispõe sobre a autorização, em carater excepcional e
regulamentado, do uso de dispositivos de alerta sonoro
em veículos utilizados por servidores dos Poderes Executivo
e Legislativo no exercício de funções institucionais no Município
de Belford Roxo e dá outras providências.
Autoria: Vereador TUNINHO MEDEIROS
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado, em caráter excepcional e restrito, o uso de dispositivos de alerta
sonoro (tipo sirene de advertência) em veículos oficiais utilizados por servidores do Poder
Executivo e do Poder tegistativo Municipal durante o desempenho de funções institucionais
emergenciais, desde que previamente autorizados e regulamentados pelo órgão competente;
Art. 2º - À autorização prevista no Art. 1º aplica-se exclusivamente aos veículos:
!- De propriedade ou oficialmente locados pela Município ou particular devidamente registrado
no órgão municipal para fim de uso Oficial;
tt - Identificados com o brasão e a numeração da frota pública;
HH - Utilizados por servidores designados formalmente para atividades externas urgentes, de
natureza fiscalizatória, operacional ou de representação institucional previamente justificada,
Art. 3º - Fica vedado o uso de sirenes:
t- Em veículos particulares, ainda que conduzido por servidores públicos;
- Fora do horário de expediente ou para fins não relacionados à função pública,
HI - Sem autorização expressa do órgão municipal de trânsito ou autoridade competente.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
da sua publicação, incluindo:
1 - Critérios objetivos para concessão de autorização;
ti - Lista de cargos e situações elegíveis;
Hit - Procedimentos de fiscalização por uso indevido.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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Belford Roxo
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa atender situações específicas em que servidores do Poder Executivo e
do Poder Legislativo municipal necessitam de deslocamento rápido e seguro no
cumprimento de funções institucionais urgentes. como fiscalizações emergenciais,
inspeções em campo, atendimentos técnicos ou representações oficiais com caráter de
urgência.
Embora o Código de Trânsito Brasileiro restrinja o uso de sirenes a veículos de emergência,
este projeto propõe uma norma local regulamentada e limitada, que não pretende
equiparar os servidores aos veículos de emergência, mas permitir o uso conirolado de
sinalização sonora em situações excepcionais e autorizadas, preservando a legalidade e o
interesse público.
Solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste projeto, que contribuirá
com a eficiência do serviço público municipal, resguardando a ordem e a segurança viária por
meio de regulamentação clara e responsável.
ANEXO | - REGULAMENTO GERAL PARA USO DE SIRENES POR SERVIDORES MUNICIPAIS
1. O usa de sirenes somente será permitido mediante autorização formal emitida pelo
2. A autorização deverá conter:
a) Nome do servidor autorizado;
bj Matrícula funcional,
c) Cargo e setor lotado;
d) Justificativa de necessidade de uso;
e) Período de validade da autorização;
3. O uso indevido acarretará:
a) Suspensão imediata da autorização;
b) Responsabilização administrativa e civil,
ci Comunicação ao Ministério Público se far o caso.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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Belford Roxo
4. Às autorizações terão validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada mediante
nova justificativa;
5. Fica o órgão competente responsável pela fiscalização de uso.
Sata das Sessões, 07 de maio de 2025
runint MEDEIROS
VEREADOR