| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO - AVE, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Proc na2DSY Dos a Fis OA TOTO CON, TUE f + Nº “o Estado do Rio de Janeiro | 20Olzoêz CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO | | PROJETO DELEINº DE 16DEMARÇODE 2022. *. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO —- AVE, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTOR: VEREADOR MARCELO IRINEU A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, DECRETA, Art. 1º. Fica instituído, no Município de Belford Roxo, o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico — AVE, que tem por finalidade desenvolver ações de prevenção à doença. Art. 2º. São objetivos específicos do Programa Municipal de Prevenção ao AVE: | — Promover ações educativas sobre AVESs, seja nas UBS, UPA ou Unidades Hospitalares, assim como também nas Unidades Educacionais a partir do 9º ano. Il — Realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença, e; Ill - Promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco. Art. 3º. . As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao AVE poderão ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde. Art. 4º. O Poder Executivo promoverá ações integradas entes os seus órgãos competentes e as entidades afins para a consecução do programa implantado, podendo celebrar convênios ou termos de cooperação se necessário, com eficácia de execução a partir do exercício subsequente ao da data de publicação desta Lei. Art. 5º. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. . 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. fientá ni 16 de março de 2022. L EG / E (BOI dy So /S3/2oez Marcelo Irineu Vereador - REPUBLICANOS Proc nº 22% [202% JUSTIFICATIVA Fls AS O Acidente Vascular Encefálico — AVE, também conhecido como Acidente Vascular Cerebral (AVC) ou popularmente por “derrame”, teve sua nomenclatura aperfeiçoada por se fixar entre muitos especialistas que o acidente pode acontecer em todo o encéfalo (cérebro, tronco encefálico e cerebelo) e não apenas no cérebro. Segundo informes da Sociedade Brasileira de Doenças Cardiovasculares, o Acidente Vascular Encefálico — AVE, é a doença que mais mata os brasileiros, sendo a principal causa de incapacidade no mundo. Aproximadamente 70% das pessoas não retornam ao trabalho após um AVE devido às sequelas e 50% ficam dependentes de outras pessoas no dia a dia. Apesar de atingir com mais frequência indivíduos acima de 60 anos, o AVE pode ocorrer em qualquer idade, inclusive nas crianças. O AVE vem crescendo cada vez mais entre os jovens, ocorrendo em 10% de pacientes com menos de 55 anos e a Organização Mundial de AVE (World Stroke Organization) prevê que uma a cada seis pessoas no mundo terá um AVE ao longo de sua vida. Pesquisas mais recentes apontam que no Brasil nos últimos três anos morreram por AVE, em 2021 um total de 105.755 pessoas; em 2020, foram 103.073 e em 2019, morreram 102.233. Segundo a Associação Brasileira de Neurologia, o Acidente Vascular Encefálico - AVE, afirma que 90% dos AVEs estão ligados a fatores que podem ser modificados. Neste sentido verifica-se a extrema importância da implantação do Programa Municipal de Prevenção ao AVE a fim de que as pessoas de todas as idades possam ser alcançadas por este programa e desta forma deixarem de ser vitimas desta cruel doença, por sua vez, com o passar do tempo o sistema de saúde pública descongestionaria no que diz respeito ao tratamento das pessoas que sofreriam sequelas, pois desde cedo possuindo o conhecimento de como evitar o aparecimento da doença, certamente o impacto desta seria menor na sociedade impactando positivamente os gastos da saúde pública, na relações de trabalho e por fim nas relações failiares. É com esse intuito que estamos apresentando este Projeto de Lei visando conscientizar a população sobre os riscos desta doença e como se informar dos meios para preveni-la e combatê-la. Trata-se de matéria relevante e de grande interesse público, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres pares para que possamos aprovar este Projeto de Lei. Por todas as razões aqui expostas, tenho a honra de encaminhar para a apreciação e deliberação de Vossas Excelências para aprovação da presente propositura. DO CA UNE Marcelo Irineu Vereador - REPUBLICANOS