materia nº 586/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ping CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
cm GABINETE DO VEREADOR TELMINHO
se
id 3,
PROJETO DE LEI /2025
"Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para
determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por
Crime Sexual contra criança ou adolescente."
Autoria: Ver. TELMINHO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
Art. 1º Esta Lei torna nula a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos
públicos de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde
condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena por:
1 - crimes sexuais contra vulneráveis previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código
Penal, tais como:
1. - estupro de vulnerável:
2. - corrupção de menores;
3. - satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
4. - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou
adolescente ou de vulnerável;
5. - divulgação de cena de estrupo ou de cena de estrupo de vulnerável, de cena de sexo ou
de pornografia; é
II - crimes previstos nos Artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do
Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia
infantil e outas condutas relacionadas à pedofilia na internet;
HI - outros crimes de natureza contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.
Parágrafo único. Os cargos e empregos Públicos mencionados no caput abrangem todos
aqueles na administração em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a
lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas,
abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.
Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta Lei, o órgão competente da administração
pública deve providenciar a certidão de antecedentes criminais.
Parágrafo Único. A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver
acesso. adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que
é objeto da consulta.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 / Centro - Belford Roxo - CEP 26130-570
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Salldas Sessões, 27 de maio de 2025.
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ELMINHO
VEREADOR
Justificativa: A lei reflete o crescente reconhecimento da necessidade de proteger
as crianças e adolescentes de potenciais abusadores, garantindo que as instituições públicas
não sigam as crianças e adolescentes Para pessoas com histórico de crimes sexuais contra
elas. A proposição faz parte de um movimento mais amplo para combater o abuso e a
exploração sexual infantil, como a Campanha Maio Laranja, que visa sensibilizar a
sociedade sobre a gravidade da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Av. José Mariano dos Passos, 1.214 / Centro - Belford Roxo - CEP 26130-570