materia nº 588/2025

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO É
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio - IBR es
ao Microempreendedor de Belford Roxo e dá outras
providências.
PLn /2025
AUTOR: VEREADOR ANDRÉ DE OLIVEIRA FERREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE :
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Apoio ao Microempreendedor de
Belford Roxo, com o objetivo de oferecer suporte financeiro, técnico e de
capacitação aos microempreendedores do município.
Art. 2º O Fundo terá como finalidades principais**
| - Conceder microcrédito com - condições facilitadas para
microempreendedores formais e informais,
|| - Promover ações de capacitação, treinamentos e consultorias gratuitas ou
subsidiadas,
Ill - Apoiar a formalização de microempreendedores informais,
IV - Incentivar a inovação e o uso de tecnologias nos pequenos negócios;
V - Estimular a geração de emprego e renda na cidade.
Art. 3º Os recursos do Fundo poderão ser provenientes de:**
|- dotações orçamentárias municipais;
1l- doações, convênios e transferências de entidades públicas e privadas;
HI - receitas de aplicações financeiras,
Iv - outras fontes permitidas por lei.
Art. 4º A gestão do Fundo será realizada por uma comissão composta por
representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, da
Secretaria de Assistência Social, do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e de entidades de classe, que elaborará regulamento próprio.
Estado do Rio de Janeiro
y PL 07/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 5º Os recursos do Fundo serão utilizados para:
|- concessão de microcrédito;
| - realização de programas de capacitação e formação empreendedora;
Ill - apoio técnico e consultorias;
IV - realização de eventos, feiras e ações de incentivo ao empreendedorismo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Justificativa:
O microempreendedor belforroxense necessita de um amparo maior de nossos
governantes. Para isso, este projeto de lei tem como objetivo central fortalecer
o comércio local e assim, fazer com que nossa cidade se torne referência na
baixada fluminense como um polo de empreendedorismo.
Belford Roxo, de de20 ..