materia nº 1028/2023

So B8
3t 079943
Projeto de Lei Nº. /2023
Belford Roxo, de Julho de 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA PARA CONCEDER
PERMISSÃO PROVISORIA PARA FUNCIONAMENTO DE CLINICAS DE
BRONZEAMENTO ESTETICO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO.
Art. 1º. Fica autorizado o poder executive de permitir com alvará provisório até a análise
posterior da Constitucionalidade da resolução 56/2009 da Anvisa o funcionamento de
clínicas de Bronzeamento artificial com finalidade estética.
Parágrafo único. O funcionamento das Clinicas de Estética de Bronzeamento deverão
ter sua legalização junto a Prefeitura Municipal de Belford Roxo para obtenção de
Alvará Provisorio de funcionamento.
Art. 2º. Deverá ser exposto nas determinadas Clinicas aviso sobre os riscos da
esposição e as possiveis consequencias como forma de advertencia em local visivel.:
Art. 3º. O Poder Executivo terá o prazo estabelecido de 90 (noventa) dias, para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Denis Venancio
disposições em contrário.
Vereador.
UICiTe