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ESTADO DO RIO DE JANEIRO oe
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO E
VEREADOR MARCELO DO CONSELHO
dos
UE: 3/ /
PROJETO DE LEI: (003/2022 o [os | do
AUTORIA: VEREADOR MARCELO DO CONSELHO us
Desobriga as gestantes a
passagem pela catraca dos
ônibus de transporte coletivo
urbano, e dá outras
providências.
Art. 1º - Para fins de utilização dos ônibus do transporte coletivo urbano do
Município de Belford Roxo, a mulher gestante, a partir do Quinto mês de
gestação, está dispensada de passar pela catraca desses veículos, sem prejuízo
do ônus da tarifa.
Art. 2º - Se por algum motivo o condutor estiver duvida, quanto à gestação, o
mesmo poderá solicitar atestado medico que comprove a gravidez.
Art. 3º - As demais normas visando consecução e à exequibilidade desta Lei”
serão baixadas pelo Executivo por ocasião de sua regulamentação, que se dará
no prazo de noventa dias contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
rário. E
ot
o
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica, tendo em vista a necessidade de
normatizar o embarqu: de gestante a partir do quinto mês nos ônibus de
transporte coletivo.
Belford roxo 26 de Abril de 2022.
neouato 19/13 Micenceão Aprovado
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