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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
VEREADOR MARCELO DO CONSELHO
PROJETO DE LEI: (002/2022 [ Edi =
/
AUTORIA: VEREADOR MARCELO DO CONSELHO ouco EIA RA
Proíbe fumar, ou portar acesos
cigarros, charutos, cachimbos e
congêneres nos
estabelecimentos de ensino da
rede pública deste Município e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica proibido fumar, ou portar acesos cigarros, charutos, cachimbos ou
congêneres em estabelecimentos de ensino da rede pública deste Município,
como creches, pré-escolares, jardins de infância e em escolas de ate o 5º ano de
escolaridade, em todas as suas dependências.
Art. 2º - Deverá ser fixado, em lugar visível, cartaz indicativo da proibição
disposta nesta Lei, ficando os estabelecimentos obrigados a dar ciência aos pais, |
responsáveis e funcionários do teor desta Lei.
Art. 3º - Os estabelecimentos infratores ficarão sujeitos às penalidades
administrativas.
Art. 4º - O não cumprimento da presente Lei poderá ser denunciado por escrito
pelos pais, responsáveis ou funcionários à Direção do estabelecimento e,
posteriormente, à autoridade competente, inclusive servindo como elemento
comprobatório filmagem e/ou fotografia.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Belford roxo 26 de Abril de 2022.
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